Além das deliberações que podem alterar Regimento Interno e Lei Orgânica, Casa tem mais de vinte Projetos em pauta para votação
Na 5ª Sessão Ordinária do Legislativo Municipal, que acontece nesta terça (10/03), às 18h, os vereadores vão discutir e votar matérias que alteram a regulamentação de licenças para vereadores e de convocações de suplentes. A proposta foi apresentada à Câmara no final de agosto pelo vereador Yagam Dadam (PL), e agora avança para votação com a coautoria de outros 11 vereadores de Itapema.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 1/2025 trata das hipóteses em que o vereador não perde o mandato e, sobretudo, atualiza os prazos e critérios para a convocação de suplentes. A iniciativa quer adequar a LOM à Constituição Federal, garantindo a chamada “simetria constitucional”.
Atualmente, a regra exige que o suplente seja convocado em casos de vaga ou de licença igual ou superior a 30 dias. Com a emenda, o suplente passará a ser convocado apenas nos casos de vaga definitiva, de investidura do titular em cargos do Poder Executivo (como Secretário Municipal, Ministro de Estado, etc.) ou em licenças superiores a 120 dias.
Outro ponto da Emenda é garantir que, caso o vereador assuma um cargo no Executivo, ele poderá optar pela remuneração do mandato legislativo. Como o texto mexe na Lei Orgânica, a votação será realizada em dois turnos, um nesta semana, e outro na 6ª Sessão Ordinária (dia 17/03).
RESOLUÇÃO COMPLEMENTA MUDANÇAS NO REGIMENTO INTERNO
Um segundo projeto em discussão – Resolução nº 06/2025 – vai ao encontro da Emenda, ao tratar especificamente da convocação de suplentes para afastamentos curtos. O texto mexe no Regimento Interno da Casa, que atualmente determina convocação imediata de suplentes em qualquer caso de licença do titular.
A medida remove a palavra “licença” das hipóteses de convocação imediata (mantendo apenas os casos de perda, extinção ou investidura como Secretário Municipal).
Também estabelece que convocações por licença devem seguir a Constituição – vinculando assim o Regimento Interno à regra de que os suplentes só devem assumir a cadeira em licenças superiores a 120 dias. O Projeto terá votação em um único turno e também é de iniciativa do vereador Yagan.
CAUSA ANIMAL TEM DOIS PROJETOS NA PAUTA DA CÂMARA
A pauta da Câmara de Itapema nesta semana também inclui duas propostas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de bem-estar animal no município, ambas de autoria do vereador Léo Cordeiro (MBD).
O Projeto de Lei nº 146/2026 amplia a política municipal de castração, estabelecendo prioridade de atendimento para famílias que tenham integrantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida reconhece a importância da convivência com animais para o apoio terapêutico e emocional dessas famílias, ao mesmo tempo em que busca ampliar o acesso à esterilização de cães e gatos. Caso aprovada, seguirá para sanção do Poder Executivo, tornando-se assim, Lei Municipal.
Já o Projeto de Lei nº 160/2026 trata do controle populacional de animais, propondo a obrigatoriedade de esterilização de cães e gatos semidomiciliados – aqueles que vivem nas ruas, mas recebem alimentação ou cuidados de parte dos moradores. A proposta prevê medidas para reduzir a reprodução descontrolada e prevenir situações de abandono e superpopulação e entra em tramitação nesta 5ª Sessão, com a “primeira leitura”.
As duas iniciativas integram o debate crescente sobre proteção animal, guarda responsável e políticas de controle populacional no município.
DUAS MOÇÕES A JOVENS TALENTOS DE ITAPEMA
A pauta da Sessão também inclui duas Moções de Aplausos à jovens que já são destaque no esporte e na inovação. A primeira delas reconhece a trajetória da atleta Isadora Cabral Becher, que aos 14 anos já coleciona expressivas conquistas no Campeonato Brasileiro de Patinação Artística, ouro no Pan Americano 2025, elevando o nome de nosso município e servindo de inspiração para jovens atletas. O vereador que propõe a homenagem, Léo Cordeiro (MDB), destaca a disciplina, o talento e o nível técnico da patinadora de Itapema. A Moção será entregue fora do plenário, diretamente à atleta.
Já a segunda Moção, homenageia Otávio Braz Dalpiaz, um jovem itapemense que faz parte de um seleto grupo de adolescentes empreendedores de Itapema. Otávio confecciona produtos com a sua impressora 3D, expondo-os para venda nas feiras municipais, iniciando o seu empreendimento de vendas na Associação de Moradores do Bairro Ilhota. O reconhecimento ao talento de Otávio partiu do vereador Márcio Silva (DC), que entrega a Moção ao jovem esta noite no plenário da Câmara Municipal.
ORDEM DO DIA: CONFIRA A RELAÇÃO OUTROS PROJETOS EM VOTAÇÃO
– PL nº 240/2025 trata da regulamentação da realização de audiências públicas, conferências e outros eventos do Poder Público. A proposta obriga, entre outros pontos, o aviso prévio de 30 dias e a transmissão ao vivo. Autoria: Yagam Dadam (PL).
– PL nº 293/2025 impede que pessoas condenadas por crimes de violência contra grupos vulneráveis (mulheres, crianças, adolescentes e idosos) assumam cargos em comissão (cargos de confiança) na prefeitura e na câmara. Autoria: Yagam Dadam (PL).
– PL nº 295/2025 promove a educação e a conscientização ambiental nas escolas da rede municipal através da divulgação dos programas “O lixo que não é lixo” e “Câmbio Verde”. Autoria: João Vitor (PL).
– PL nº 385/2025 trata do direito de propriedade, da segurança jurídica e da devida compensação quando o Município impõe servidão sobre imóveis particulares. O projeto passa a exigir uma certidão da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano atestando que o proprietário privado foi devidamente indenizado. Autoria: Yagam Dadam (PL).
– PL nº 386/2025 protege os direitos dos vizinhos no processo do programa de adoção de espaços públicos por particulares. A proposta obriga ouvir os proprietários dos imóveis confrontantes ao espaço público antes da celebração do Termo de Adoção. Autoria: Yagam Dadam (PL).
– PL nº 394/2025 denomina como “Centro de Convivência do Idoso João Bernardino da Cruz Filho” o centro de convivência do bairro Sertão do Trombudo. Autoria: Saulo Ramos (PP).
– PL nº 410/2025 institui no Calendário Oficial do município o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla”, a ser celebrado anualmente em 30 de agosto. Autoria: Raquel da Saúde (União) e Saulo Ramos (PP).
– PL nº 435/2025 institui no Calendário Oficial do município o “Dia Municipal dos Surdos”, a ser comemorado anualmente em 26 de setembro. Autoria: Raquel da Saúde (União) e Saulo Ramos (PP).
– PL nº 436/2025 institui no Calendário Oficial do município o “Dia Municipal da Saúde Mental”, a ser celebrado anualmente em 10 de outubro. Autoria: Raquel da Saúde (União) e Saulo Ramos (PP).
– PL nº 454/2025 altera a Lei nº 1769/2000, que declara de utilidade pública o 85º Grupo Escoteiro Costa Esmeralda, em razão de mudança de sede e atualização de informações. Autoria: Raquel da Saúde (União) e Saulo Ramos (PP).
– PL nº 456/2025 declara o Jiu-Jitsu como Patrimônio Cultural Imaterial de Itapema. Autoria: Raquel da Saúde (União) e Saulo Ramos (PP).
– PL nº 468/2025 institui no Calendário Oficial do município o “Dia Municipal da Família na Escola”, a ser comemorado no dia 24 de abril. Autoria: Raquel da Saúde (União) e Saulo Ramos (PP).
– PL nº 469/2025 institui o “Programa Acolher Mães de Anjos”, com a finalidade de oferecer acolhimento, orientação e apoio emocional às mães e famílias que vivenciam perdas gestacionais e neonatais. Autoria: Raquel da Saúde (União) e Saulo Ramos (PP).
– PL nº 475/2025 institui no Calendário Oficial do município a “Semana Municipal de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Labiopalatina”. Autoria: Irmã Rute (Republicanos).
– PL nº 519/2025 institui no Calendário Oficial do município o “Dia Municipal de Conscientização sobre Linfomas”, a ser celebrado anualmente no dia 15 de setembro. Autoria: Raquel da Saúde (União) e Saulo Ramos (PP).
– Projeto substitutivo ao PL nº 172/2025 garante às pessoas idosas e com deficiência o direito de realizar o agendamento e o cancelamento de consultas, exames e procedimentos médicos nas unidades básicas de saúde por meio de aplicativo de mensagens instantâneas oficial da Administração Pública. Autoria: Yagam Dadam (PL).
– PL nº 159/2026 autorizar a desafetação de áreas de terras do Município, convertendo-as da categoria de bem público para bem dominical. O intuito principal é viabilizar a transferência patrimonial de imóveis em favor da Mitra Metropolitana, permitindo assim a regularização no registro de imóveis e a formalização de escritura pública, o que atualmente é impedido pela falta desse ato formal. Autoria: Prefeitura. (Esse PL será votado caso o regime de urgência seja aprovado).
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Texto: Marina Bértolli
Da Assessoria/CMV
