Ação chegou ao Supremo após deputados estaduais contestarem a taxa com base em uma mudança na Constituição de Santa Catarina, feita em 2020, que proibiu pedágios municipais
A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada de visitantes que chegam a Bombinhas, foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, a Segunda Turma da Corte rejeitou um recurso apresentado por deputados estaduais e confirmou a validade da cobrança feita pela prefeitura. A decisão é da última segunda-feira (9) e teve como relator do caso o ministro Luiz Fux. O julgamento no Supremo encerra, por ora, uma série de contestações à TPA desde a criação da cobrança, no ano de 2014.
A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada de visitantes em Bombinhas, foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, a Segunda Turma da Corte rejeitou um recurso apresentado por deputados estaduais e confirmou a validade da cobrança feita pela prefeitura.
A decisão é de segunda-feira (9) e teve como relator do caso o ministro Luiz Fux. O julgamento no Supremo encerra, por ora, uma série de contestações à TPA desde a criação da cobrança, em 2014, e que teve o deputado estadual Ivan Naatz (PL) como principal nome à frente dos questionamentos.
Bombinhas é um dos destinos paradisíacos e a menor cidade do estado em extensão territorial. O município tem cinco praias com selo Bandeira Azul, certificação internacional conhecida como o “Oscar das Praias”.
A ação chegou ao Supremo após deputados estaduais contestarem a TPA com base em uma mudança na Constituição de Santa Catarina, feita no ano de 2020, e que proibiu pedágios municipais. O STF manteve a cobrança ao entender que o recurso discutia uma lei local à luz da Constituição estadual, sem envolver diretamente a Constituição Federal, o que foge da competência da Corte.
Em nota, a Prefeitura de Bombinhas classificou o resultado como uma “grande vitória”. À reportagem, o deputado afirmou que a contestação à cobrança deve ser retomada em outras instâncias da Justiça.
“Ministério Público e eu estamos preparando uma nova ação”, escreveu o deputado.
Bombinhas foi uma das primeiras cidades do Brasil a instituir uma taxa para visitantes. Criada em 2014 e em vigor desde 2015, a TPA é cobrada de veículos que entram no município durante a temporada. Neste ano, a cobrança segue obrigatória até abril.
O QUE DECIDIU O STF
Os deputados estaduais questionaram a constitucionalidade da taxa após uma mudança na Constituição de Santa Catarina, em 2020, que proibiu a criação de pedágios municipais. Segundo eles, a alteração tornaria a cobrança em Bombinhas ilegal.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no entanto, entendeu que a taxa continuava válida. O recurso chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou por negar o pedido dos parlamentares.
Segundo o ministro, o recurso buscava discutir a constitucionalidade da lei municipal com base em dispositivos da Constituição estadual. Para o STF, no entanto, não cabe à Corte reexaminar leis locais quando a discussão não envolve diretamente a Constituição Federal.
Na prática, a decisão mantém a validade da taxa e autoriza o município a continuar cobrando a TPA. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o voto do relator.
POR QUE TURISTAS PAGAM PARA ENTRAR NA MENOR CIDADE DE SC?
Com 34,5 quilômetros quadrados, Bombinhas tem cerca de 67% do território coberto por áreas verdes, três unidades de conservação e 39 praias. Considerada a Capital Nacional do Mergulho Ecológico, a cidade recebe um volume intenso de turistas: na última temporada foram 2,3 milhões de visitantes, número que chega a multiplicar por até 18 vezes a população fixa de cerca de 25 mil moradores.
A taxa foi criada com o objetivo de financiar ações de preservação ambiental. Os valores variam conforme o tipo de veículo, indo de R$ 4,50 para motocicletas até R$ 191,50 para ônibus de turismo.
Entre as medidas implementadas estão: recuperação de vegetação; isolamento de áreas em regeneração; elaboração de planos de manejo em parques municipais e monitoramento ambiental marinho. Bombinhas também possui cinco praias certificadas com o selo internacional, Bandeira Azul.
A cobrança de taxas ambientais para turistas ainda é rara no país. Além de Bombinhas, modelos semelhantes existem em destinos como Fernando de Noronha (PE) e Jericoacoara (CE).
————————————–
Por Sofia Pontes, Bianca Bertoli, g1 SC
