Evento promovido pela Instituição debateu desafios contemporâneos, apresentou resultados institucionais e ampliou estratégias para defesa dos animais, com a presença de palestrantes e especialistas nacionais na área
Ao abrir o “III Seminário de Direito Animal – Processo estrutural e efetivação dos direitos animais” na manhã desta sexta-feira (13/3), em Florianópolis, a Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, destacou os avanços do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na proteção animal, ressaltando que a Instituição vem fortalecendo políticas públicas, investigações qualificadas e ações coordenadas com a rede de proteção.
O evento, promovido pelo MPSC, ocorreu no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, com transmissão pelo canal institucional no YouTube. Membros, servidores, convidados, especialistas e referências nacionais participaram. Em sua terceira edição, o seminário buscou aperfeiçoar a atuação institucional na proteção animal, ampliar o diálogo entre órgãos públicos, sociedade civil e academia e fortalecer a capacitação em temas emergentes, estimulando soluções integradas e eficazes para os desafios contemporâneos do Direito Animal.
A Procuradora-Geral de Justiça ressaltou o trabalho qualificado do Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA) do MPSC, que vem consolidando uma abordagem cada vez mais técnica, articulada e consequente da proteção animal. O grupo tem aproximado Promotorias de Justiça, órgãos ambientais, medicina veterinária, forças de fiscalização e entidades da sociedade civil, fortalecendo a rede de atuação integrada.
AVANÇOS
Em sua fala, Vanessa reforçou a relevância do Direito Animal e a necessidade crescente de fortalecimento de políticas públicas. “No espaço institucional, eu diria que a compaixão, por si só, não basta. Ela precisa ser traduzida em política pública, investigação séria, responsabilização efetiva e educação social. O afeto sem estrutura consola; o direito com estrutura transforma, e é justamente nesse ponto que o Ministério Público de Santa Catarina tem procurado avançar”, afirmou.
A Procuradora-Geral de Justiça citou como avanços do MPSC ações como manejo populacional ético, programas de castração, educação ambiental, orientação técnica aos municípios, produção de materiais de referência e articulação permanente com a rede de proteção. Destacou ainda a Cartilha de Bem-Estar Animal produzida pelo GEDDA e o diálogo ampliado com instituições parceiras para enfrentar desafios complexos, como a proteção da fauna e o avanço da esporotricose animal, que exige resposta integrada entre saúde pública e proteção animal. Vanessa também reforçou a importância das perícias em crimes de maus-tratos e apresentou dados que evidenciam a intensidade da atuação institucional. “Só no último ano, o MPSC ajuizou cerca de 400 ações criminais relacionadas a maus-tratos, o que revela que não estamos diante de fatos isolados, mas de um problema estrutural que exige vigilância contínua”, apontou.
A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Promotora de Justiça Stephani Gaeta Sanches, enfatizou a relevância do seminário ao tratar, segundo ela, de um tema tão essencial. Ela destacou que o Direito Animal não apenas permeia o nosso cotidiano, mas também tem enorme importância jurídica. Para a Promotora de Justiça, sempre que se aborda esse tema é impossível dissociá-lo dos direitos, que muitas vezes podem parecer abstratos ou distantes da realidade. No entanto, “quando tratamos de ações concretas, especialmente no âmbito das políticas públicas, é justamente o reconhecimento e a compreensão desses direitos que fundamentam, em última instância, todas as medidas efetivas de proteção e promoção do bem-estar animal”, reforçou.
Para a Coordenadora do Grupo Especial de Defesa dos Direitos Animais (GEDDA) do MPSC, Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, a realização do seminário durante a Semana Nacional dos Animais fecha com chave de ouro a série de eventos voltados à estruturação dos direitos animais que ocorreram no País. “É um evento muito importante especialmente para os operadores do direito envolvidos na implementação de direitos animais, mas também à sociedade civil interessada em adquirir conhecimentos e em fortalecer suas atuações em termos de sociedade civil organizada”, considerou.
“PROCESSO ESTRUTURAL”
A primeira palestra do seminário foi ministrada pelo Juiz Federal Vicente de Paula Ataíde Junior, professor e doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná e membro consultor da Comissão de Juristas para a Reforma do Código Civil. Ele cumprimentou a Promotora de Justiça Simone Schultz pelo trabalho na proteção animal e o compromisso do MPSC com a consolidação do Direito Animal, reconhecendo animais como sujeitos de direitos e não meros bens ambientais. Ressaltou, ainda, a vanguarda institucional do MPSC ao incluir a disciplina de Direito Animal no concurso para novos membros.
Com o tema “Processo estrutural e políticas públicas para animais explorados pela pecuária”, o Juiz abordou a vulnerabilidade dos animais explorados pela indústria, pesca e pesquisa científica e o desafio de conciliar tais práticas com a Constituição Federal, que proíbe a crueldade. Ele citou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 640) que estabeleceu que animais resgatados de maus-tratos não podem ser abatidos, marco que, segundo ele, impõe a necessidade de repensar estruturas estatais e políticas públicas para garantir efetividade ao direito à vida desses animais.
“Eu sempre lembro que Santa Catarina foi o primeiro estado, em 2018, a ter uma lei afirmando cães, gatos e cavalos como sujeitos de direitos. Isso abriu a legislação estadual de vários outros estados para também reconhecer animais como sujeitos de direitos”, elogiou.
“POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CÃES E GATOS”
Com o tema “Políticas públicas para cães e gatos”, o primeiro painel do evento teve como palestrante a professora do Departamento de Medicina Veterinária da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Rita de Cassia Maria Garcia. Para ela, é fundamental poder incentivar políticas públicas nos municípios. “É importantíssimo a gente estar fazendo essa troca, tanto das pesquisas, da realidade, das zoonoses e como tratar os animais vai beneficiar e promover a saúde humana dos indivíduos, comunidades e famílias. É o coração de um programa de promoção da saúde, que se chama política pública de manejo populacional de cães e gatos”, declarou.
“POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ANIMAIS SILVESTRES”
Na sequência, o agente ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) Roberto Cabral abordou a temática “Políticas públicas para animais silvestres”. Ele mencionou a falta de uma política nacional para animais silvestres e apresentou soluções para chegar ao caminho desejado. Roberto também enfatizou a relevância da realização de um evento que trate da temática dos direitos dos animais no Ministério Público.
– O seminário é muito importante, porque o Ministério Público é o guardião da lei e muitas vezes nós vemos que, mesmo existindo leis de proteção dos animais, essas leis acabam não sendo consideradas ou o crime contra os animais acaba sendo considerado um crime de menor monta, de menor potencial. Então, é muito importante o envolvimento do Ministério Público nessa questão, o envolvimento do Direito de uma forma nessa questão, para garantir justamente o direito dos animais – afirmou.
“POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ANIMAIS AQUÁTICOS”
Para encerrar o ciclo de palestras da manhã, a advogada e professora do Sea Shepherd Brasil, Fernanda Perregil, apresentou o painel “Políticas públicas para animais aquáticos”. Com o tema “Cação é Tubarão”, ela abordou problemas estruturais contemporâneos do ecossistema marinho. Um deles é a compra pública de carne de cação, nome dado a espécies como tubarão e raias.
A diretora da organização explicou o contexto do Brasil em relação a essa prática, trouxe ações que estão sendo realizadas para reverter esse cenário e apresentou dados sobre o assunto. “São espécies ameaçadas de extinção. Não estão sendo feitas compras com a devida nomenclatura dessas espécies e, além disso, por serem animais de topo de cadeia, têm alta concentração de metais pesados e não são recomendados para o consumo. Isso quem diz é a própria Fiocruz”, explica. Fernanda também destacou a importância da atuação do MPSC na proteção dos animais aquáticos. “Tem sido muito importante a participação do Ministério Público no combate a atividades predatórias e na proteção do meio ambiente, principalmente de animais oceânicos e todo o ecossistema marinho”, afirma.
MESA DE AUTORIDADES
Compuseram a mesa de autoridades a Procuradora-Geral de Justiça do MPSC, Vanessa Wendhausen Cavallazzi; a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Promotora de Justiça Stephani Gaeta Sanches; a Coordenadora do GEDDA, Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz; a Presidente da Comissão de Direitos Animais da OAB/SC, Maristela Aparecida Alves Naibo; o Defensor Público Gustavo Dobler; o Juiz Federal Vicente de Paula Ataíde Júnior; o Superintendente do IBAMA/SC, Paulo da Costa Maués; a Gerente de Biodiversidade e Florestas do IMA/SC, Vanessa Moraes Nunes; o Presidente do Instituto Ambiental Eco-Sul, Halem Guerra Nery; e a Presidente da Comissão de Direitos dos Animais da OAB/DF e Advogada do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Ana Paula Vasconcelos.
PROCESSO ESTRUTURAL MARCA DEBATES DA TARDE
Pela tarde, o evento contou com mais palestras. “Processo estrutural e animais em desastres” foi o primeiro tema, abordado pelo Advogado Animalista Rogério Rammê. O especialista falou sobre proteção legal, aspectos da legislação e a nova Lei Federal n. 15.355, de 11 de março de 2026, que instituiu a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados no Brasil.
Ele destacou que tratar do Direito Animal no MPSC é essencial, por este ser um órgão fiscalizador do cumprimento das leis no estado. “Com o MP atento a essa pauta, dando visibilidade e agindo em favor dos animais, conseguiremos construir um cenário de proteção mais efetivo”, disse.
Na sequência, o evento recebeu a magistrada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Patrícia Laydner, que coordena a Unidade Ambiental ECOJUS. Com a palestra “Prática do processo estrutural aplicada às políticas públicas de Direito Animal”, ela trouxe assuntos como falhas de proteção e o papel do Judiciário, além de apresentar casos recebidos pela Vara Regional do Meio Ambiente no Rio Grande do Sul.
A Juíza disse que existe um déficit estrutural na proteção dos animais, e a ausência de políticas públicas adequadas foi um dos pontos levantados. “Faltam também a fiscalização do cumprimento das leis e estruturas para acolhimento e manejo. Temos, ainda, uma fragmentação na atuação dos órgãos públicos”, explicou.
“PROCESSO ESTRUTURAL E ANIMAIS SILVESTRES”
O Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná Alexandre Gaio ministrou uma palestra sobre o tema “Processo estrutural e animais silvestres”. O membro da instituição tratou do impacto na fauna silvestre brasileira por diversos fatores como o desmatamento da vegetação nativa, as queimadas, os atropelamentos nas rodovias, além do tráfico e da caça de animais. “Os problemas estruturais são caracterizados pela existência de um estado de desconformidade estruturada e contínua. Nesse momento, estou abordando problemas estruturais que estão no alcance da atuação do Ministério Público. Está em discussão no Conselho Nacional do Ministério Público uma resolução que regulamente a atuação do Ministério Público brasileiro tanto na esfera judicial quanto extrajudicial”, explicou. “A ideia é que consigamos refletir o quanto é importante que o MP se distancie de uma atuação tradicional, baseada apenas na demanda, e passe a ter uma postura ativa perante os problemas estruturais que afetam os animais silvestres”, completou. Por fim, o palestrante deu dois exemplos de trabalho articulado do MP: a Operação Mata Atlântica em Pé, que combate o desmatamento do bioma, e o projeto Libertas, que trata especificamente do tráfico de animais silvestres.
“PROCESSO ESTRUTURAL E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS ANIMAIS”
O encerramento do evento ficou a cargo do Procurador Regional da República e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Sergio Cruz Arenhart. O palestrante abordou, especialmente, a definição e as potencialidades do “processo estrutural”. “Quando pensamos em processo estrutural, fazemos referência a ferramenta que é capaz de nos oferecer, no âmbito da função jurisdicional, um outro campo mais adequado para que a discussão sobre políticas públicas e garantia dos direitos fundamentais se desenvolva. Isso implica uma mudança na racionalidade em termos jurisdicionais”. “O processo estrutural é revolucionário na medida em que exige uma outra abordagem de todos nós, das partes, dos juízes, dos institutos do processo e também do olhar dirigido à prova, à execução, as relações entre pedido e sentença. Tudo isso precisa ser revisto no direito processual”, explicou o palestrante.
—————————————————–
Fonte: Coord. de Comunicação Social do MPSC
