Denúncias indicam descumprimento de horários para execução das obras
A Secretaria de Planejamento Urbano e do Departamento de Fiscalização de Obras de Balneário Piçarras informa que, em razão do aumento no número de denúncias relacionadas ao descumprimento dos horários permitidos para execução de obras privadas no município, constatou-se a recorrente inobservância das disposições estabelecidas no Código de Obras e Edificações.
Conforme dispõe o artigo 142 do referido Código, a execução de obras de construção, reforma, ampliação ou demolição é permitida de segunda a sexta-feira, no horário das 7h às 19h, e aos sábados no período das 7h às 12h. Fica expressamente proibida a realização desses serviços aos sábados no período da tarde, bem como aos domingos e feriados.
Diante desse cenário, o Departamento de Fiscalização de Obras intensificará as ações de fiscalização, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas vigentes, garantindo o ordenamento urbano e o bem-estar da população.
A Administração Municipal reforça que o descumprimento dos horários estabelecidos sujeita os responsáveis às penalidades cabíveis, incluindo a aplicação de multas e demais sanções previstas na legislação vigente.
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Texto: Lyandra Machado
