Em ano de eleição expectativa é de aprovação
O encaminhamento da PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6×1 à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados não é apenas um ato formal do processo legislativo. Trata-se de um marco simbólico que recoloca o Brasil diante de uma decisão estrutural: que modelo de trabalho e de sociedade o país pretende sustentar no século XXI.
A jornada 6×1 é um resquício de um modelo econômico forjado no auge da industrialização do século passado, quando a lógica predominante era a da expropriação máxima do tempo do trabalhador, com pouca ou nenhuma preocupação com a saúde mental, convivência familiar ou produtividade sustentável. A própria história constitucional brasileira demonstra que toda evolução social relevante passou pela redução da jornada de trabalho.
Não foi diferente em 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho, nem em 1988, quando a Constituição Cidadã reduziu a jornada semanal para 44 horas. Em ambos os momentos, os mesmos argumentos contrários foram apresentados: risco econômico, aumento de custos e perda de competitividade. Nenhum deles se confirmou na prática.
O que está em debate agora não é apenas o número de dias trabalhados, mas o direito ao descanso como elemento de dignidade humana, princípio fundamental da Constituição Federal. A manutenção da escala 6×1 em setores inteiros da economia revela uma contradição: o Brasil avançou tecnologicamente, mas permaneceu preso a um regime laboral que ignora os limites físicos e psicológicos do trabalhador.
Experiências internacionais e estudos contemporâneos indicam que jornadas mais equilibradas resultam em maior produtividade, redução de afastamentos por adoecimento, melhora do ambiente de trabalho e fortalecimento da economia local. Não se trata, portanto, de uma pauta ideológica, mas de eficiência social e econômica.
É legítimo que o setor produtivo participe do debate e apresente preocupações. O que não é aceitável é transformar o medo da mudança em imobilismo institucional, perpetuando um modelo que transfere o custo do desenvolvimento exclusivamente para quem vive do próprio trabalho.
A PEC do fim da escala 6×1 não impõe um colapso econômico, tampouco ignora a realidade de setores essenciais. Ela inaugura um debate necessário sobre transição, adaptação e modernização, algo que toda economia madura enfrenta.
Ao avançar com a tramitação da proposta, o Congresso Nacional tem a oportunidade de reafirmar um princípio básico do Estado Democrático de Direito: o trabalho existe para servir à vida, e não o contrário.
O Brasil já enfrentou esse dilema antes. Sempre que escolheu avançar, a história mostrou que a dignidade do trabalhador não é obstáculo ao crescimento é condição para ele.
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Da Redação | Folha do Estado
