CPI foi instalada em julho de 2025, para investigar alterações contratuais na concessão do serviço de esgotamento sanitário
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Blumenau teve um importante desdobramento nesta semana. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário no município.
A abertura do procedimento ocorreu após a análise do relatório final produzido pela CPI, que apontou questões relacionadas à execução contratual e ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Segundo o Ministério Público, os documentos apresentados justificam o aprofundamento das investigações.
Entre os pontos que serão apurados está a atuação da Agência Intermunicipal de Regulação (AGIR) na análise do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O inquérito também deverá verificar a efetiva aplicação da redução tarifária de aproximadamente 2,63%, determinada pela Decisão nº 233/2023 da AGIR.
Outro aspecto abordado pela Promotoria envolve o Ofício nº 360/2024/SAMAE-PRES, de 1º de agosto de 2024, que apresentou critérios para recompor o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, incluindo a adoção de um modelo com atendimento de 40% da população por caminhões limpa-fossa e 60% por rede coletora.
De acordo com o Ministério Público, não foram identificados estudos técnicos ou análises que justificassem de forma clara a definição dessa proporção. Por isso, a Promotoria busca esclarecer a origem da diretriz e verificar se a medida decorreu de decisão administrativa unilateral ou se foi respaldada por estudos formalmente elaborados.
Como parte das diligências iniciais, o MPSC solicitará informações à AGIR e ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) para apurar possíveis irregularidades administrativas e técnicas relacionadas à execução e ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão do serviço de esgotamento sanitário em Blumenau.
A CPI DO ESGOTO
Instalada em 3 de julho de 2025, a CPI do Esgoto foi criada para investigar alterações contratuais promovidas na concessão do serviço de esgotamento sanitário, especialmente por meio do 5º Termo Aditivo. Ao longo dos trabalhos, os vereadores analisaram documentos oficiais, processos administrativos, decisões regulatórias e estudos técnicos, além de realizarem oitivas com gestores públicos, representantes da agência reguladora, da concessionária, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), técnicos e ex-agentes públicos.
Após a conclusão das investigações, em fevereiro de 2026, o relatório final foi encaminhado ao Ministério Público e a outros órgãos de controle. O documento apontou falhas na gestão da concessão e recomendou a revisão do contrato firmado em 2010 entre o SAMAE e a concessionária responsável pelos serviços de esgotamento sanitário em Blumenau.
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Fonte: Ass. de Imprensa/CMB
Foto: Rogério Pires/CMB
