“Governo de Juliana Pavan deve cumprir a lei e chamar audiência pública para leitura de relatórios que apontam inúmeras falhas de gestão e de supostos crimes de responsabilidade”
Na gestão pública, a transmissão de cargo de prefeito é um processo crítico que demanda compromisso e responsabilidade do futuro gestor. Essa transição não é apenas uma formalidade, mas um momento fundamental para garantir a continuidade dos serviços e a estabilidade administrativa.
O novo prefeito deve realizar um apanhado profundo das atividades fiscais, analisando os relatórios financeiros e orçamentários. Compreender o estado das finanças municipais é essencial para identificar dívidas a pagar e avaliar a capacidade de endividamento do município. Essas informações são cruciais para planejar e executar uma gestão responsável e transparente.
Além disso, é imprescindível que o futuro gestor produza relatórios detalhados que contemplem todas as áreas de atuação da administração pública. Esses relatórios não apenas orientam as decisões futuras, mas também asseguram que a população esteja informada sobre a situação do município e as medidas que estão sendo tomadas para resolver eventuais problemas. A importância de encaminhar esses relatórios à Fundação Getúlio Vargas, aos Ministérios Públicos e à ONG Olho Vivo não pode ser subestimada, pois essas instituições desempenham um papel essencial na fiscalização e no controle social, garantindo que as informações sejam analisadas e que haja um acompanhamento eficaz das ações governamentais.
Legislação Estadual e Federal sobre o Dever de Transmissão e Produção de Relatórios
A transmissão de cargo e a elaboração de relatórios são regidas por diversas normas legais em âmbito estadual e federal, que asseguram a continuidade da gestão pública e a transparência nas ações administrativas. Entre as principais legislações, destaco cinco instrumentos legais:
*Constituição Federal (Art. 37): Estabelece que a administração pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, incluindo a responsabilidade dos gestores em prestar contas de suas ações.
* Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000): Regula a gestão fiscal, incluindo a obrigatoriedade de relatórios de gestão fiscal e a transparência na apresentação das contas públicas.
* Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): Garante que qualquer cidadão possa solicitar e obter informações sobre atos e atividades da administração pública, reforçando a necessidade de relatórios claros e acessíveis.
* Leis Estaduais: Muitos estados têm legislação específica que regula a transmissão de cargo e a prestação de contas, incluindo exigências sobre a elaboração de relatórios financeiros e orçamentários durante a transição de gestão. Em Santa Catarina, a Lei Estadual nº 17.707/2018 estabelece diretrizes para a transição de governo, incluindo a obrigatoriedade de apresentar relatórios detalhados sobre a situação financeira do município, assegurando uma passagem de cargo transparente e organizada.
* Normas de Contabilidade Pública: Estabelecem diretrizes para a elaboração de relatórios que demonstrem a execução orçamentária e financeira, tanto em âmbito federal quanto estadual.
Fundamentos Legais e Jurídicos para a Produção de Relatórios
A produção de relatórios na gestão pública é regida por uma série de fundamentos legais e jurídicos que visam garantir a transparência e a responsabilidade. Entre eles, destacam-se cinco princípios fundamentais e necessários:
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo a publicação de relatórios de gestão fiscal e cumprimento das metas estabelecidas.
- Lei de Acesso à Informação: Garante o direito de qualquer cidadão de solicitar e obter informações públicas, reforçando a necessidade de os gestores produzirem relatórios claros e acessíveis.
- Normas da Contabilidade Pública: Regem a elaboração e a apresentação das contas públicas, incluindo a obrigatoriedade de relatórios que demonstrem a execução orçamentária e financeira do município.
- Legislação Municipal: Cada município pode ter suas próprias normas que regulamentam a produção de relatórios e a prestação de contas, adaptando-se às suas especificidades e necessidades locais.
- Responsabilidade pela Publicação em Audiência Pública: A nova gestão deve garantir a publicação dos relatórios em audiências públicas, promovendo a transparência e a participação da sociedade no acompanhamento das ações do governo. A realização dessas audiências é fundamental para a prestação de contas e para o fortalecimento da confiança da população nas instituições públicas.
Consequências da Gestão Atual e Impacto na Nova Gestão
A nova gestão se deparará com desafios significativos, conforme apontado por Magda Bez, futura secretária da Fazenda. Ela destacou problemas no Procon e na COSIP, além de questões críticas na Secretaria da Fazenda. O Procon enfrenta deficiências relacionadas à falta de pessoal, que se refletem na qualidade do atendimento e na eficácia das operações.
Quanto à COSIP, o contrato da empresa de manutenção de iluminação pública venceu em 28/11 e foi prorrogado por seis meses. Essa prorrogação é crucial, pois oferece à nova administração tempo para resolver a questão da licitação e garantir a continuidade dos serviços.
Na Secretaria da Fazenda, a migração de sistema em agosto deixou pendências, pois não houve revisão de cadastro ou verificação das cobranças. Magda salientou que a falta de espaço físico para os fiscais é um problema urgente que a nova gestão terá que resolver rapidamente. Com seis fiscais sem espaço para trabalhar, a eficiência da arrecadação e da fiscalização será comprometida.
Além disso, a contratação de uma empresa para revisão da planta genérica de valores, no valor de R$ 10 milhões, trouxe à tona a necessidade de responsabilização. O estudo realizado não foi enviado à Câmara, e a prefeita terá que ter coragem de encaminhá-lo em 2025 ou alguém terá que arcar com as consequências. Essa medida, embora antipática, é necessária para garantir a justiça tributária, impactando diretamente a arrecadação e os serviços públicos.
Em um dos relatórios também cita, que o BC Previ (a previdência municipal) apresenta um déficit no valor de R$ 500 milhões e necessita de um ajuste financeiro significativo. “O governo atual tinha elementos concretos que evidenciavam o desequilíbrio financeiro e, mesmo assim, aprovou e implantou despesas em completo desequilíbrio econômico, agravando a situação ao ponto de a Unimed estar se descredenciando. Esperamos apresentar soluções concretas nos primeiros 180 dias”, afirmou.
Além disso, Ary Souza mencionou que existem contratos aditivados com empresas que continuam a prestar serviços aguardando o pagamento da prefeitura. Durante as reuniões de transição, foram descobertos casos de produtos vencidos que foram descartados, como alimentos e medicamentos, e há indícios concretos desse descarte clandestino. “Mandam produtos para as secretarias para que lá eles possam ser descartados de forma clandestina, medicamentos em um volume absurdo”, revelou.
Situação das Pessoas em Situação de Rua
O futuro secretário da Pessoa Idosa, Claudir Maciel, coordenou a área da Inclusão Social durante a transição e foi questionado sobre a situação das pessoas em situação de rua. Ele informou que há mais de 170 andarilhos vivendo nas ruas da cidade, embora esse número seja flutuante. Nos últimos dez dias, 70 pessoas chegaram à cidade, atraídas pela temporada turística que tende a incentivar a caridade. Claudir destacou que foram contratados mais 30 agentes para atuar na política de resgate social, mas lamentou que há apenas 36 vagas na Casa de Passagem – o albergue municipal.
Fundamentos Legais e Atitudes em Relação às Falhas de Gestão
As falhas de gestão, como as observadas na administração do ex-prefeito Fabrício de Oliveira, exigem uma resposta adequada dos novos gestores. Os fundamentos legais que regem essas situações incluem três iniciativas:
Responsabilidade Fiscal: A LRF impõe penalidades para gestores que não cumprirem suas obrigações, possibilitando a responsabilização por atos de gestão inadequados.
Lei de Improbidade Administrativa: Os atos que causam prejuízo ao erário ou violam princípios da administração pública podem levar a sanções como a perda de dos direitos políticos e a devolução de valores e ser levado a prisão (Lei14230/2021).
Encaminhamentos Jurídicos: Para apurar responsabilidades do ex-prefeito podem ser instaurados investigações e processos administrativos. O novo governo deve trabalhar em parceria com órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, para garantir que todas as falhas sejam devidamente apuradas.
Medidas Contundentes e o Papel do Ministério Público
A nova gestão deve adotar medidas contundentes para enfrentar as falhas identificadas. O Ministério Público desempenha um papel crucial nesse processo, podendo atuar em várias frentes, incluindo:
(Investigações): O Ministério Público pode abrir investigações sobre a administração anterior, buscando esclarecer irregularidades e responsabilizar os envolvidos.
(Ação Civil Pública): Pode ser proposta para assegurar a reparação de danos ao erário e a punição de eventuais responsáveis, além de garantir a transparência nas ações da nova gestão.
( Parcerias) : O novo governo deve buscar parcerias com o Ministério Público para fomentar a fiscalização e a promoção da legalidade nas ações administrativas.
A eficácia na transmissão de cargo e a responsabilidade do novo gestor são fundamentais para a construção de uma gestão pública mais eficaz e alinhada com as necessidades da população. O cumprimento dessas normas não só promove a boa governança, mas também fortalece a confiança da sociedade nas instituições públicas.
José Santana: Jornalista, graduado em Gestão Pública pela Universidade Uninter, pós-graduando em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Fundador e presidente de honra da organização Olho Vivo.
