O vereador é aquele que tem o real compromisso de representar sua cidade
Neste 1º de outubro, o Brasil celebra o Dia Nacional do Vereador, data instituída pela Lei nº 7.212, de 20 de julho de 1984. Mais do que uma data comemorativa, esta é uma oportunidade para refletirmos sobre a importância daqueles que receberam das urnas a responsabilidade de representar a população dentro das Câmaras Municipais.
O vereador é, por definição, o parlamentar mais próximo do cidadão. É aquele que vive a realidade do município, conhece os bairros, acompanha os problemas das comunidades e deve ser uma das principais vozes da população diante do Poder Público.
A Constituição Federal estabelece que as Câmaras Municipais exerçam funções legislativas e fiscalizadoras. A fiscalização do município é atribuição do Poder Legislativo municipal, com controle externo e auxílio dos Tribunais de Contas.
Isso significa que o mandato de vereador não se resume a apresentar indicações, requerimentos ou projetos de lei. Existe uma responsabilidade muito maior que é: acompanhar, fiscalizar e cobrar a correta aplicação dos recursos públicos e a execução das políticas municipais.
Cabe ao vereador discutir e votar leis de interesse local, participar da elaboração das normas que organizam a cidade, acompanhar e fiscalizar a aplicação do orçamento municipal e fiscalizar os atos do Executivo. Também cabe a ele ouvir a população e transformar as necessidades coletivas em iniciativas dentro das possibilidades e competências do Legislativo.
E essa responsabilidade se torna ainda maior em municípios que vivem um processo acelerado de crescimento.
Em Santa Catarina, especialmente aqui no Litoral Norte, cidades como Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema, Porto Belo, Bombinhas, Itajaí, Navegantes, Penha, Balneário Piçarras, Barra Velha e outras enfrentam desafios que exigem planejamento, fiscalização e visão de futuro.
O crescimento populacional, a mobilidade urbana, o saneamento básico, o abastecimento de água, a preservação ambiental, a habitação, a saúde, a educação, a segurança, a infraestrutura e o ordenamento urbano estão entre os temas que precisam fazer parte permanente da agenda dos legisladores municipais.
Uma cidade que cresce rapidamente não pode ser administrada apenas olhando para o presente. É necessário pensar nas próximas décadas. E o vereador tem papel fundamental e importante nessa discussão.
No entanto, fiscalizar não significa ser contra o prefeito. Da mesma forma, apoiar uma iniciativa do Executivo não significa abandonar a independência do Legislativo. O vereador deve analisar cada proposta de acordo com o interesse público, podendo apoiar aquilo que considera correto e questionar aquilo que necessite de esclarecimentos, ajustes ou correções, pois independência, responsabilidade e diálogo devem caminhar juntos.
Também é fundamental que o vereador esteja acessível à população. O cidadão precisa saber quem são seus representantes, como votaram, quais projetos apresentaram, quais posições defenderam e quais problemas estão acompanhando. Essa transparência do mandato fortalece a democracia.
Da mesma maneira, o eleitor também precisa compreender que o vereador não é responsável por todas as obras ou serviços que existem ou deixam de existir na cidade. Há competências próprias do Executivo e outras atribuídas ao Legislativo. Conhecer essas diferenças ajuda a população a cobrar cada autoridade dentro de suas verdadeiras responsabilidades.
Mas existe algo que nenhum vereador pode deixar de lado: o compromisso com o interesse coletivo. O mandato pertence ao cidadão. O gabinete, a estrutura pública e os recursos destinados ao funcionamento da Câmara existem para servir à sociedade, e não para transformar o cargo em instrumento de interesses particulares.
Neste Dia do Vereador, portanto, a homenagem deve vir acompanhada de uma reflexão.
Para os bons vereadores, que trabalham, fiscalizam, estudam os projetos, ouvem as comunidades e procuram contribuir para o desenvolvimento de seus municípios, fica o reconhecimento.
Para todos os demais, fica a lembrança de que mandato eletivo significa responsabilidade e prestação de contas.
A população não escolhe vereadores apenas para ocuparem cadeiras no plenário. Escolhe seus representantes para participar das decisões que influenciam diretamente a vida cotidiana de milhares de pessoas.
Que este Dia do Vereador seja, acima de tudo, um dia de renovação do compromisso que esses parlamentares têm para com as cidades.
Em Santa Catarina e, particularmente aqui, no dinâmico Litoral Norte, os desafios são grandes e as oportunidades também. Cabe aos vereadores exercerem plenamente suas atribuições, com independência, responsabilidade, transparência e respeito ao cidadão.
Porque uma Câmara Municipal forte não é aquela que simplesmente faz oposição ou situação. É aquela que cumpre sua missão constitucional, fiscaliza quando precisa fiscalizar, legisla quando precisa legislar, dialoga quando precisa dialogar e coloca o interesse público acima dos interesses individuais.
Esse é o verdadeiro significado de representar uma cidade.
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Da Redação
Folha do Estado SC
