Medidas representam avanços significativos para o município, especialmente por considerarem a realidade já vivenciada pela rede de proteção
No último dia 31 de março, a Prefeitura de Guaramirim participou de um importante evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ocasião em que ocorreu o lançamento nacional do Curso de Formação sobre Serviço de Acolhimento Familiar. Realizada em parceria com a administração municipal, a iniciativa reuniu profissionais da rede de proteção e reforçou o compromisso com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Na ocasião, o prefeito Adriano Zimmermann e a secretária de Assistência Social e Habitação, Francine Espezim assinaram a homologação de duas importantes legislações municipais: a Lei de Guarda Subsidiada e a Lei do Apadrinhamento Afetivo.
As medidas representam avanços significativos para o município, especialmente por considerarem a realidade já vivenciada pela rede de proteção. A Guarda Subsidiada possibilita que crianças e adolescentes permaneçam – ou que venham ser acolhidos por membros da família – antes de serem encaminhados ao acolhimento institucional.
A secretária Francine diz que na prática, a lei busca evitar o rompimento de vínculos familiares. Ela observa que muitas as famílias possuem laços afetivos e interesse em assumir o cuidado, mas esbarram na falta de condições financeiras. “Com o apoio previsto, passam a ter respaldo para exercer essa responsabilidade, fortalecendo a convivência familiar e reduzindo a necessidade de institucionalização”, explica.
A legislação também amplia as possibilidades para crianças e adolescentes que já estão em acolhimento institucional, permitindo que passem a viver com pessoas com quem tenham vínculo ou afinidade, com responsabilidade formalizada e acompanhamento da rede.
Já o Apadrinhamento Afetivo organiza e fortalece a convivência entre crianças e adolescentes acolhidos e pessoas da comunidade, de forma acompanhada e com respaldo do Judiciário. A iniciativa é voltada principalmente àqueles com menores chances de retorno à família de origem ou de adoção, possibilitando a construção de vínculos afetivos e a vivência em ambiente familiar.
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Da Assessoria/PMG
Foto: Divulgação/PMG
