Outros 21 processos seguem em andamento, na fase de levantamento e organização de documentação
A Secretaria de Infraestrutura, Agricultura e Defesa Civil de Guaramirim realizou na última terça-feira (26) a assinatura dos contratos de prestação de serviços para a judicialização dos processos do programa Lar Legal Rural. Nesta primeira etapa, oito processos serão encaminhados para análise e julgamento pelo Judiciário de Santa Catarina, beneficiando diretamente oito famílias do município com a regularização de imóveis rurais.
A iniciativa representa um avanço importante para os agricultores, garantindo a formalização das propriedades e ampliando o acesso às políticas públicas governamentais. Com a documentação regularizada, os produtores também passam a ter mais facilidade para acessar linhas de crédito rural e programas de incentivo, fortalecendo o desenvolvimento das atividades no campo.
Além dos oito processos já encaminhados, outros 21 seguem em andamento, atualmente na fase de levantamento e organização de documentação.
O Lar Legal Rural é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina voltada à regularização de imóveis rurais de até 50 hectares que ainda não possuem matrícula. O programa possibilita que os proprietários obtenham a documentação oficial das terras, promovendo segurança jurídica e valorização dos imóveis.
Mais informações sobre o programa podem ser obtidas junto à Secretaria de Infraestrutura, Agricultura e Defesa Civil de Guaramirim.
———————————–
Texto e foto: Assessoria/PMG
