Pauta da 30ª Sessão traz propostas sobre a participação familiar nos alvarás temporários, e também sobre a movimentação de terras, propondo novos procedimentos para Faaci
A Câmara de Vereadores de Itapema realiza, nesta terça-feira (22/09), a 30ª Sessão Ordinária de 2026, com Projetos ligados ao desenvolvimento econômico, meio ambiente, administração pública e cultura. Um dos destaques da pauta é o Projeto de Lei nº 543/2026, que propõe uma mudança nas regras para o exercício de atividades temporárias e eventuais no município, previstas na Lei nº 2.781/2009. A proposta é do vereador Maurinho do Gás (PSD) e entra na pauta com pedido de tramitação em regime de urgência especial. Caso o Plenário aprove a urgência, o projeto será discutido e votado na mesma sessão.
FAMILIAR PODERÁ AUXILIAR TITULAR DE ALVARÁ
Na prática, o PL nº 543/2026 amplia a possibilidade de participação familiar nas atividades temporárias de Itapema, aquelas que permitem o comércio na orla durante a temporada de verão. Os alvarás temporários destinam-se ao comércio ambulante no município, com atividades relacionadas principalmente para a orla, durante a temporada de verão (1º de novembro a 30 de abril).
A proposta permite que o titular do alvará cadastre um cônjuge, companheiro ou descendente de primeiro grau para exercer a atividade junto com ele ou em períodos alternados, sem a necessidade de comprovar incapacidade temporária do titular, como exige a legislação atual. O alvará, no entanto, continua em nome do seu titular. A mudança não permite vender, transferir, arrendar ou sublocar o alvará. A autorização continua em nome do titular, que permanece responsável perante o Município pelo cumprimento das regras.
Vale destacar que o PL só será votação, se aprovado o regime de urgência.
AUTORIZAÇÃO DE TERRAPLANAGEM: MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS PASSA POR VOTAÇÃO
Também entra em votação hoje o PL nº 294/2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura), que estabelece novos procedimentos para a tramitação, na Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI), de processos relacionados a obras e serviços que envolvam movimentação de terras.
Segundo a justificativa da FAACI, a proposta busca padronizar e aprimorar a análise de atividades com potencial impacto ambiental, especialmente aquelas que envolvem intervenções diretas no solo, como escavações, cortes, aterros e terraplanagem.
O projeto cria a Autorização de Terraplanagem, que deverá ser emitida pela Fundação após análise técnica prévia. Dependendo do grau de risco da intervenção, poderão ser exigidos estudos e documentos específicos, como Laudo Geológico-Geotécnico. Segundo o prefeito Alexandre Xepa (PL), a medida pretende reduzir riscos ambientais e geotécnicos, proteger áreas públicas e privadas e dar mais clareza e transparência ao andamento dos processos.
A proposta também prevê situações em que atividades de baixo impacto poderão ser dispensadas da autorização, desde que atendam a critérios técnicos definidos. “A intenção é conciliar proteção ambiental com simplificação administrativa”, aponta o prefeito.
Na prática, o projeto cria regras mais específicas para a análise e autorização de obras que alterem o solo, organizando o fluxo dos processos dentro da FAACI e estabelecendo exigências proporcionais ao risco de cada intervenção.
QUATRO PROJETOS PEDEM URGÊNCIA ESPECIAL
Além do PL nº 543/2026, outros três Projetos de Resolução da Mesa Diretora entram na sessão com pedidos de regime de urgência especial. O Projeto de Resolução nº 16/2026 trata da concessão de diárias a vereadores e servidores públicos do Poder Legislativo.
A proposta da Mesa Diretora da Câmara – sob à presidência da vereadora Zulma Souza (PP) – atualiza a Resolução nº 006/2009, trazendo “avanços substanciais” ligados à prestação de contas, critérios mais claros para a concessão de diárias, regularização financeira ao servidor/vereador que não cumprir às exigências para o pagamento dos valores, prevendo desconto em folha para estes casos. Para a presidente, a medida traz segurança jurídica a todo o processo, fortalecendo a transparência com mecanismos modernos de controle digital e notas fiscais eletrônicas.
Outro Projeto de Resolução da Mesa Diretora (nº 17/2026), disciplina o controle de frequência dos servidores e a realização de horas extras para fins de banco de horas, adequando o sistema ao processo digital e regulamentando o controle de frequência do servidor/assessor, hoje feito por impressão facial.
O terceiro Projeto de Resolução, em discussão nesta terça (22), o de nº 18/2026, regulamenta o encaminhamento eletrônico de documentos administrativos entre a Câmara e a Prefeitura de Itapema, criando regras para os procedimentos adotados.
Segundo a presidente da Mesa Diretora, vereadora Zulma (PP), a medida institui o uso do formato digital para ofícios, memorandos, convites e solicitações cotidianas, buscando modernizar o fluxo de informações, proporcionando ainda rastreabilidade, maior eficiência e economia, com a redução do uso de papel nas comunicações administrativas. “Isso vai garantir transparência em tempo real de cada demanda”, ressalta.
Nos quatro casos, o Plenário analisa primeiro o pedido de urgência. Se aprovado, a respectiva matéria poderá ser discutida e votada ainda nesta sessão.
UTILIDADE PÚBLICA À ACADEMIA ITAPEMENSE DE LETRAS
Na área cultural, os vereadores analisam o PL nº 363/2026, de autoria do vereador André de Oliveira (Novo), que declara de utilidade pública municipal a Academia Itapemense de Letras (AIL). Com a proposta, a entidade passa a receber formalmente o reconhecimento do Município sobre a comprovação de suas atividades e contribuição social, permitindo também o recebimento de recursos públicos para o desenvolvimento de seus projetos/atividades.
HOMENAGENS DA SEMANA
O vereador Léo Cordeiro (MDB) apresenta duas Moções de Reconhecimento nesta noite de terça (22). A primeira, presta homenagem ao Cabo Bruno Czerwonka, do 31º Batalhão de Polícia Militar, pela atuação em uma ocorrência de acidente de trânsito no bairro Sertão do Trombudo, no dia 16/09.
Na ocasião, mesmo estando à paisana e fora de serviço, o policial de Itapema não hesitou em interromper seu trajeto e colocar seus conhecimentos e preparo profissional a serviço da preservação da vida. “Ao chegar ao local, encontrou uma mulher gravemente ferida, sob as rodas do caminhão, apresentando ferimentos graves e intenso sangramento.
– De imediato, ele sinalizou a área, organizou o trânsito e iniciou os primeiros socorros utilizando-se de um torniquete de seu kit de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) Tático, para controlar o sangramento até a chegada das equipes especializadas de emergência – ressalta o autor da homenagem.
Mesmo com a chegada do SAMU, o Cabo Bruno Czerwonka permaneceu auxiliando a equipe no atendimento. O profissional médico responsável avaliou os procedimentos realizados pelo policial e confirmou a adequação das medidas adotadas, solicitando que ele continuasse auxiliando no atendimento até que a vítima fosse estabilizada e colocada na maca.
Também de autoria de Léo Cordeiro, outra Moção homenageia as integrantes do Grupo Dança e Vida pela participação no Festival Santa Catarina Dança, realizado nos dias 12 e 13 de setembro, em Florianópolis, representando Itapema na competição. O autor desta que o Grupo Dança e Vida demonstra que não existe idade para recomeçar, para aprender algo novo, para fazer novas amizades ou para subir ao palco e emocionar.
Sob o comando das professoras Marcelle Silveira e Silva e Luciana Luciana Vieira, as integrantes participaram do Festival Santa Catarina Dança e se destacaram entre os grupos. “Esta homenagem reconhece, portanto, não apenas o resultado alcançado, mas, sobretudo, o significado social dessa iniciativa, que transforma a dança em instrumento de inclusão, integração e valorização da pessoa idosa”, registra o vereador Léo.
A terceira Moção da noite é dedicada ao reconhecimento da trajetória do atleta Vitor Amaral Araújo, no jiu-jitsu, e a representação de Itapema em competições nacionais e internacionais. A homenagem proposta pelo vereador Maurinho do gás (PSD) destaca sua atuação como atleta profissional e professor faixa preta de Jiu-Jitsu, fazendo do esporte um instrumento de transformação social, dedicando-se na formação de crianças e adultos. “Além do impacto pedagógico e social na comunidade local, o homenageado acumula um expressivo currículo em competições, na categoria Faixa Preta, destacando-se nos principais pódios do país e da América do Sul, inclusive sendo o de Campeão Pan-Americano CBJJC/2025 – ressalta o vereador Maurinho.
MUDANÇAS NO PROGRAMA “ADOTE UM ESPAÇO PÚBLICO”
Outro projeto da Prefeitura em votação é o PL nº 574/2025, que altera a Lei nº 4.711/2025, responsável pelo Programa “Adote um Espaço Público”. A proposta modifica as regras relacionadas às Pessoas Físicas e Jurídicas que ficam impedidas de participar do programa. O projeto já passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e chega agora ao Plenário para discussão e votação.
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Texto e foto: Marina Bértolli
Da Assessoria/CVI
