Votação das contas segue análise do TCE-SC; pauta inclui projeto sobre regras para faltas de vereadores
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Itapema encaminhou para votação em Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026, que aprova as contas do município relativas ao Exercício de 2024. A proposta formaliza a etapa de deliberação do Legislativo sobre a prestação de contas do Poder Executivo (Prefeitura), conforme análise técnica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC).
A votação acontece na 9ª Sessão Ordinária, que acontece nesta terça, dia 07/04, às 18h. O Projeto é assinado pelos integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento: João Vitor (PL), presidente; Léo Cordeiro (MDB), vice-presidente; e Sidnei Sassaki (PP), membro.
A Câmara divulgou a análise do TCE sobre contas do município de Itapema em 2024 em meados de fevereiro de 2026, para a população e os vereadores.
CONFIRA O RELATÓRIO NO LINK: https://site.itapema.sc.leg.br/noticia/1678-Camara+divulga+analise+do+TCE+sobre+contas+do+municipio+de+Itapema+em+2024.html
JUSTIFICATIVA DE FALTAS DOS VEREADORES EM SESSÃO
A Mesa Diretora encaminhou para votação o Projeto de Resolução nº 11/2025, que regulamenta como os vereadores devem justificar falta nas Sessões Legislativas. A proposta é assinada pelos vereadores componentes da Mesa: Zulma Souza (Progressistas), presidente; Jaison Simas (União), vice-presidente; Márcio José da Silva (DC), 1º secretário; e João Vitor de Souza (PL), 2º secretário.
O texto define que a falta ocorre pelo não comparecimento às Sessões Ordinárias e Extraordinárias, conforme o registro eletrônico de presença. E as ausências poderão ser classificadas como justificadas ou injustificadas. Entre as justificativas aceitas, o projeto lista:
– doença do vereador ou de familiares próximos;
– luto;
– casamento e bodas;
– necessidade de cumprir intimação judicial ou colaborar com a Justiça;
– licença ou missão oficial devidamente autorizada;
– e viagem a serviço da Câmara ou no desempenho de função pública acumulada com o mandato, também com autorização.
Pelo projeto, o vereador deve, preferencialmente, comunicar previamente a ausência ao presidente da Câmara. Após a falta, a documentação comprobatória deve ser apresentada até a próxima Sessão Ordinária; caso contrário, a ausência será considerada injustificada. A decisão sobre aceitar ou não a justificativa caberá à Presidência, que deverá registrar em ata. Se houver contestação, a deliberação poderá ser submetida ao Plenário, por maioria simples.
Como penalidade, o Projeto de Resolução prevê que, a cada falta injustificada, será descontado 15% do subsídio do vereador faltante. O texto estabelece ainda que a norma entra em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, a Mesa Diretora explica que a proposta busca suprir a ausência de critérios específicos, evitando inconsistências na aplicação de sanções e reforçando princípios como legalidade, impessoalidade e transparência na gestão do Legislativo municipal.
NA ORDEM DO DIA: O QUE MAIS SERÁ VOTADO
Na 9ª Sessão Ordinária, os vereadores também vão discutir e votar as seguintes propostas
– PL nº 334/2025: estabelece diretrizes para o aprimoramento da educação especial com a finalidade de inclusão dos estudantes com deficiência na educação básica municipal. Autoria: João Vitor (PL).
– PL nº 335/2025: institui a campanha permanente de prevenção e conscientização ao adenocarcinoma (câncer nas células glandulares). Autoria: João Vitor (PL).
– PL nº 281/2025: trata da imposição de medidas administrativas para a prevenção e combate ao furto, roubo e receptação de materiais recicláveis em Itapema. Autoria: Yagan Dadam (PL).
– PL nº 310/2025: institui o Programa de Atenção e Orientação às Mães Cuidadoras, “Cuidando de Quem Cuida”, no município. Autoria: Yagan Dadam (PL).
– PL nº 123/2026: altera a Lei nº 1.870/2001, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONDEMA). A proposta atualiza competências do Conselho, fixa regras de mandato e amplia mecanismos de transparência e controle social. Autoria: Poder Executivo (Prefeitura).
– PL nº 219/2026: altera a Lei nº 4845/2025, para prorrogar o prazo de adesão ao ‘REFIS Itapema’, até o dia 31 de julho de 2026. Autoria: Poder Executivo (Prefeitura). Será votado se aprovado o regime de urgência.
– PL nº 226/2026: autoriza a reforma e restauração do imóvel de valor histórico, cultural, político e arquitetônico (Lei nº 3400/2015), que sediou a primeira Prefeitura de Itapema. Autoria: Poder Executivo (Prefeitura). Será votado se aprovado o regime de urgência.
RECONHECIMENTO A ATLETA
Os vereadores da Casa entregarão Moção de Aplauso e Reconhecimento ao professor e atleta Carlos Eduardo Diogo, conhecido como “Thaíde”, pela sua conquista no cenário internacional das artes marciais, como Campeão Pan American Cup 2026. A homenagem foi proposta pelo vereador Saulo Ramos (PP).
NA TRIBUNA DO POVO
A 9ª Sessão Ordinária da Câmara de Itapema recebe na Tribuna do Povo o cidadão Rudimar do Nascimento, do Grupo Tropeiros, para falar sobre o 9º Encontro Internacional das Etnias.
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Texto: Marina B[ertolli
Da Assessoria/CVI
