O direito de nomeação (naming rights) terá prazo definido conforme edital e mudanças no local dependerão de aprovação pelo órgão urbanístico
Passou na sessão de hoje (28) o Projeto de Lei nº 110/2023, proposto pelo vereador Érico Vinicius (Novo), que prevê a concessão do poder de nomear bens públicos (naming rights). O texto determina que isso se dê por meio de processo licitatório, podendo ser aplicado a eventos organizados pelo poder público ou a espaços dedicados a várias atividades, entre elas “saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento”.
O direito de nomeação, entretanto, terá prazo definido conforme edital e mudanças no local dependerão de aprovação pelo órgão urbanístico (no caso, a Secretaria de Planejamento Urbano, a Sepur).
Durante a tramitação na Casa, em junho de 2025, foi incorporada à proposta uma emenda de autoria da vereadora Vanessa Falk (Novo), para impedir que empresas “ficha suja” pudessem ganhar as concorrências. A alteração fez com que a futura lei impeça que os direitos de nomeação possam ser utilizados por pessoas jurídicas que tenham sido condenadas, em decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de crimes contra a administração pública, incluindo corrupção ativa ou passiva, de crimes ambientais, de submissão de trabalhadores a condição análoga à de escravo e de atos de improbidade administrativa.
ONDE ISSO OCORRE NO BRASIL?
Um caso recente famoso envolvendo naming rights no Brasil é o do estádio Cícero Pompeu de Toledo, mais conhecido como Morumbi, em razão do bairro paulistano homônimo. Dono do estádio, o São Paulo Futebol Clube acertou a venda do direito de nomeação em 2023 por R$ 25 milhões anuais para a Mondelez, dona da marca de chocolate Bis, utilizado para formar o trocadilho Morumbis, que passou a ser o nome oficial pelo menos até este ano.
O caso dos naming rights no futebol, no entanto, já vem de mais tempo. Em 2005, o Athletico Paranaense (à época ainda sem o “h” no nome), vendeu o nome de seu estádio para a empresa japonesa de tecnologia Kyocera, e o estádio ficou conhecido por Kyocera Arena. Mais conhecido por Arena da Baixada, o estádio também já teve como nome Ligga Arena, após acordo do clube com a empresa de telecomunicações.
Outros casos que podem ser citados são os dos estádios de Palmeiras (Allianz Parque), Corinthians (Neo Química Arena) e Atlético Mineiro (Arena MRV)
—————————
Texto: Jornalismo/CVJ
