Tribunal de Contas do Estado diz que prefeitos de Santa Catarina não podem alegar excesso de gastos para negar piso ao magistério
A vereadora de Balneário Camboriú, Juliana Pavan (PSDB) comemorou a decisão do TCE de que os prefeitos catarinenses não podem alegar excesso de gastos para negar o piso salarial do magistério. O Tribunal de Contas do Estado decidiu que os municípios não podem alegar limite de despesa com pessoal para deixar de pagar o novo piso do magistério que é de R$ 4.420,00.
Se o limite de gastos for extrapolado, o TCE orienta que os prefeitos adotem outras providências para reconduzir as despesas aos patamares permitidos e neste sentido a vereadora lembra que têm cobrado uma reforma administrativa para enxugar e reduzir os gastos do Executivo Municipal. Segundo Juliana Pavan, é importante que a prefeitura de Balneário Camboriú adote medidas para controlar as despesas e possa garantir o cumprimento das obrigações com os profissionais da educação e as demais áreas. “Precisamos de uma gestão eficiente e transparente, que priorize os investimentos em áreas consideradas essenciais, como a educação. Vamos continuar lutando por mais valorização para os nossos professores e para a melhoria da qualidade do ensino em nossa cidade”, disse.
A parlamentar, que defende a implantação do piso nacional em Balneário Camboriú, ainda reforça que a decisão é um marco importante para a educação do Estado e espera que a Prefeitura conceda o reajuste aos profissionais da área no município. “Não há mais desculpas para não conceder o reajuste, pois o Tribunal de Contas deixou claro que o pagamento do piso nacional é obrigatório”, destaca a vereadora.
Prefeito de BC, Fabrício Oliveira
PREFEITOS SÃO CONTRA O AUMENTO
O piso nacional do magistério passou a valer em 17 de janeiro, com publicação no Diário Oficial pelo Ministério da Educação (MEC). O valor foi reajustado foi de 15%. Muito embora o reajuste seja feito pelo governo federal, o pagamento cabe a governos estaduais e prefeituras. A Administração de Balneário Camboriú diz que não pode pagar o piso nacional porque extrapola o limite de gastos. Com a decisão do TCE/SC, a vereadora diz esperar que o Executivo municipal conceda o reajuste. “A decisão do TCE-SC traz um novo patamar para a educação no estado de Santa Catarina e reforça a importância do reconhecimento dos profissionais da área. Espero que a medida seja um incentivo para a valorização da educação e que novas medidas sejam adotadas para melhorar ainda mais a qualidade do ensino”, finalizou.
