Ministério Público de Santa Catarina firma ajuste que prevê regularização do empreendimento, investimentos ambientais e recursos para infraestrutura pública municipal
Acordo encerra disputa judicial sobre píer turístico de Itapema e garante compensação ambiental de R$ 6,5 milhões
ITAPEMA (SC) – Após anos de discussões envolvendo questões ambientais, administrativas e patrimoniais relacionadas ao píer turístico instalado na foz do Rio Perequê, em Itapema, um acordo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Itapema e a empresa responsável pelo empreendimento colocou fim às ações judiciais que discutiam a legalidade e os impactos da obra.
O ajuste prevê a destinação de pelo menos R$ 6,5 milhões para compensação dos impactos decorrentes da implantação do complexo turístico, além da execução de medidas voltadas à preservação ambiental, à regularização urbanística e ao fortalecimento de serviços públicos municipais.
A solução foi construída a partir da atuação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema, responsável pelas primeiras investigações sobre o empreendimento. Posteriormente, a 1ª Promotoria de Justiça também passou a atuar no caso em razão da redistribuição de atribuições ocorrida durante a tramitação dos procedimentos.
Segundo o Ministério Público, o acordo encerra a ação civil pública ambiental, a ação cautelar inominada e o inquérito civil que apuravam possíveis irregularidades relacionadas à implantação e ampliação do píer.
Ampliação do projeto motivou investigação
Construído em uma área considerada ambientalmente sensível, na foz do Rio Perequê, o empreendimento foi apresentado inicialmente à comunidade durante audiência pública como uma estrutura de aproximadamente 180 metros de extensão sobre o mar e cerca de 2 mil metros quadrados de área construída.
No decorrer da implantação, entretanto, o projeto passou por ampliações significativas. Entre as alterações apontadas pelo Ministério Público estão a inclusão de uma roda-gigante, posto de combustível, ampliação do número de unidades comerciais e expansão da área total do complexo turístico.
De acordo com os documentos analisados durante as investigações, a licença ambiental prévia expedida em dezembro de 2022 autorizava uma edificação com área de 7.892,35 metros quadrados e um complexo turístico de 12.850 metros quadrados.
Em agosto de 2025, porém, a área total destinada ao complexo passou para 20.829,10 metros quadrados, enquanto o número de unidades comerciais aumentou de 17 para 44.
As mudanças levaram o Ministério Público a aprofundar a apuração dos impactos ambientais e da regularidade administrativa do empreendimento, com a realização de diligências e solicitação de pareceres técnicos de órgãos como o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Recursos serão destinados à compensação ambiental
Pelo acordo firmado, os responsáveis pelo empreendimento deverão executar medidas de compensação e mitigação dos impactos identificados, com investimento mínimo estimado em R$ 6,5 milhões.
O valor poderá ser superior, dependendo dos custos efetivos das ações previstas no ajuste.
Entre as obrigações assumidas estão a apresentação, em até 120 dias, de um cronograma físico-financeiro detalhado para a execução das medidas, a conclusão da passarela de transposição sobre o Rio Perequê, após a obtenção das licenças necessárias, e a elaboração de projetos técnicos exigidos pelos órgãos competentes.
Além das ações ambientais, o acordo também prevê investimentos diretos em infraestrutura pública municipal.
Município receberá reforço para atendimento à população
Como parte das medidas compensatórias, R$ 300 mil serão destinados ao fortalecimento da estrutura de atendimento ao cidadão em Itapema.
Os recursos deverão ser aplicados em melhorias no Procon Municipal, na Vigilância Sanitária e na Estação Rodoviária, ampliando a capacidade de atendimento e prestação de serviços à população.
Para o promotor de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa, o acordo representa uma solução equilibrada entre desenvolvimento econômico, preservação ambiental e interesse público.
“O objetivo sempre foi assegurar que os impactos decorrentes do empreendimento fossem adequadamente enfrentados e compensados, com benefícios concretos para a coletividade e respeito à legislação”, afirmou.
Fiscalização continuará
Embora as ações judiciais tenham sido encerradas com a formalização do acordo, o cumprimento das obrigações assumidas continuará sendo acompanhado pelos órgãos competentes.
A expectativa é de que as medidas previstas promovam a regularização definitiva do empreendimento e garantam compensações ambientais compatíveis com os impactos decorrentes da implantação e expansão do complexo turístico, considerado um dos maiores do gênero na América Latina.
Fonte MPSC
José Santana
Jornalista MTB 3982/SC | Pós-Graduado em Direito Constitucional
Folha do Estado
