O plenário do Senado aprovou na segunda feira dia 03/06/2019, a medida provisória que busca coibir fraudes em benefício do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aprovada na forma de Projeto de Lei a conversão 11/2019, a MP 871/2019, agora segue para a sanção da Presidência da República.
Veja, abaixo, alguns dos principais pontos da MP.
- Análise de benefícios
De acordo com o texto final da MP, o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de outros bancos de informações para a análise de concessão, revisão ou manutenção de benefícios.
2.Suspensão
Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário será notificado para apresentar defesa em 30 dias, por meio eletrônico ou pessoalmente nas agências do INSS.
3.Trabalhador rural
Do pequeno produtor rural, considerado segurado especial, a MP exige a comprovação do tempo de exercício de atividade rural exercida antes de 2023 por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater) de cada estado e por outros órgãos públicos, na forma de um regulamento.
Entretanto, uma emenda prevê ainda que, até 2025, o cadastro poderá ser realizado, atualizado e corrigido.
- Auxílio-reclusão
A MP restringe o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de preso em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semi-aberto. - Decadência
Todo segurado que teve um benefício de aposentadoria negado pelo INSS será afetado, pois com a nova redação do artigo 103, o prazo de 10 anos conta também para os casos de indeferimento.
O que é a decadência?
É a extinção do direito pela inércia do segurado, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exercício.
Você pensa que é justo? O direito é pra todos e o povo que elegeu os senadores e deputados também tem que ter Lei para apurar irregularidades em sua aposentadorias, pensões e gratificações exorbitante. Assim penso eu!
E você que está com processo na justiça em andamento saiba que seu processo irá demorar para ter resposta, pois, muitos seguradora irão procurar escritório de advocacia militante na área previdência para defender seu direito e a justiça ficará lotada de processos, restando muita demora na análise de todos o processos por parte de servidores e Juízes. Quanto maior a carga de processos maior a demora, pois o número de servidores e juízes é o mesmo. Vale lembrar que servidores e Juízes não foram eleitos pelo povo, mas estudaram e passaram em concurso público.
Raquel Machado Medeiros – Estudante de Direito e Estagiária
