Aprovação cria as secretaria de Segurança Pública e de Mobilidade Urbana
A Câmara de Blumenau aprovou, em redação final, na sessão ordinária desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 2545/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na estrutura administrativa do município. A proposta extingue as Secretarias Municipais de Gestão Governamental (SEGG) e de Trânsito e Transportes (SMTT) e cria, em substituição, as Secretarias Municipais de Segurança Pública (SSP) e de Mobilidade Urbana (Semob). O texto, aprovado com as emendas 1 e 2 incorporadas, também altera a denominação da Secretaria Municipal de Obras, que passa a se chamar Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).
Entre as atribuições da nova Secretaria Municipal de Segurança Pública estão a formulação e coordenação das políticas municipais de segurança, a gestão da vigilância patrimonial e dos sistemas de videomonitoramento, a integração com os órgãos de segurança e o planejamento da implantação da Guarda Municipal. O projeto estabelece que, após sua eventual criação, caberá à SSP coordenar e supervisionar as atividades da Guarda. Já a Secretaria de Mobilidade Urbana ficará responsável pelo planejamento e gestão das políticas de mobilidade e do sistema municipal de transportes.
Durante a discussão da matéria, vereadores destacaram que a proposta não institui a Guarda Municipal, mas reorganiza a estrutura administrativa para possibilitar sua futura implantação. Também foi ressaltado que a nova organização não gera aumento imediato de despesas, uma vez que substitui duas secretarias já existentes. O líder do governo, vereador Alexandre Matias (PSDB), afirmou que a criação da Secretaria de Segurança Pública representa o primeiro passo para a implementação da Guarda Municipal, prevista no plano de governo da administração.
Conforme o texto aprovado, a nova estrutura administrativa será implementada gradativamente, a partir da edição ou alteração dos regimentos internos dos órgãos e entidades municipais. Até que esses regimentos sejam publicados, permanece em vigor a estrutura regimental atualmente existente. O projeto segue agora para sanção do prefeito.
PROGRAMA CRECHE PARA IDOSOS
Em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei 9510/2026, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (PL), que institui o Programa Creche para Idosos no município de Blumenau. A iniciativa prevê atendimento especializado durante o dia para pessoas idosas com algum grau de dependência, oferecendo cuidados, alimentação, atividades de convivência e acompanhamento por profissionais das áreas de enfermagem, fisioterapia, nutrição, psicologia e assistência social. O programa prioriza idosos em situação de vulnerabilidade social e aqueles cujas famílias não tenham condições de prestar os cuidados necessários durante o período diurno.
COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA DISCUTIR POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE MENTAL
Os vereadores também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Resolução 660/2026, de autoria da Mesa Diretora, que constitui uma Comissão Legislativa Temporária Especial para debater e analisar as políticas públicas de saúde mental em Blumenau. A criação da comissão decorre de requerimento apresentado pelo vereador Bruno Cunha (Cidadania). Composta por cinco vereadores, a comissão terá prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, para identificar necessidades, discutir propostas e apresentar soluções voltadas ao atendimento da população.
PROGRAMA VEREADOR MIRIM
Ainda em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 1605/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera as regras do Programa Vereador Mirim para permitir a participação de vereadores mirins suplentes em visitas institucionais e viagens promovidas no âmbito do programa. A participação dependerá de autorização da Mesa Diretora, mediante justificativa de interesse pedagógico e disponibilidade orçamentária.
AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES
Os vereadores também aprovaram em redação final o Projeto de Lei 9498/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de R$ 810 mil em auxílio financeiro para três entidades assistenciais do município: a Associação Casa de Acolhida São Felipe Neri, a Associação Casa São Simeão e a Associação ONG Casa de Jairo (Asscaja). Os recursos, provenientes de emendas parlamentares federais destinadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, deverão ser aplicados em projetos de estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
ALTERAÇÕES NO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Também foi aprovado em redação final o Projeto de Lei Complementar 2541/2026, do Poder Executivo, que promove alterações no Sistema Municipal de Cultura e no Fundo Municipal de Apoio à Cultura (FMAC). Entre as mudanças, a proposta amplia a integração das ações culturais entre órgãos da administração municipal, reorganiza a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, institui o Cadastro de Indicadores Culturais e estabelece que os recursos do FMAC e os espaços públicos vinculados à Secretaria de Cultura serão destinados a projetos e eventos com classificação indicativa de até 12 anos.
LEI DESTINA SALDOS RESIDUAIS DOS CARTÕES DA OKTOBERFEST AO FUNTUR E ALTERA O COMTUR
Os vereadores ainda aprovaram em redação final o Projeto de Lei Complementar 2542/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação do turismo municipal para destinar ao Fundo Municipal de Turismo (Funtur) os saldos residuais não reclamados dos cartões de consumo utilizados na Oktoberfest e na Sommerfest, após prazo para resgate e ampla divulgação aos consumidores. A proposta também inclui a Associação Blumenau Capital Brasileira da Cerveja (ABCBC) na composição do Conselho Municipal de Turismo (Comtur) e mantém o repasse de 1% da arrecadação bruta com a venda de bebidas alcoólicas dos dois eventos ao fundo.
TRIBUNA LIVRE
O presidente do Centro Comunitário Esportivo Fortaleza, Roberto Tribess, utilizou a Tribuna Livre para apresentar um histórico da entidade, fundada em 1976, destacando sua atuação ao longo de quase 50 anos como espaço de esporte, lazer e convivência para a comunidade do bairro Fortaleza. Ele relembrou as melhorias realizadas por diferentes administrações municipais e estaduais, como a construção da pista de caminhada, iluminação, reforma da sede e revitalizações, além de ressaltar que o centro atende programas desenvolvidos em parceria com a Prefeitura, como ações da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Esportes e da Pró-Família.
Na segunda parte da manifestação, Tribess rebateu questionamentos feitos anteriormente na Tribuna Livre sobre a administração do espaço. Segundo ele, o Centro Comunitário não recebe repasses financeiros do município há cerca de 15 anos e custeia sua manutenção com eventos beneficentes, parcerias e receitas obtidas com a locação de horários do campo e da lanchonete, recursos que, conforme afirmou, são integralmente revertidos para a conservação da estrutura.
Também justificou a cobrança pelo uso do campo, o funcionamento da escolinha de futebol, que oferece isenção para crianças em situação de vulnerabilidade, e a restrição de acesso aos banheiros como medidas necessárias para preservar o patrimônio público diante de atos de vandalismo. Ao final, reafirmou que o espaço permanece aberto à comunidade e convidou moradores a participarem das reuniões da entidade e colaborarem com sua gestão.
—————————–
Fonte: Assessoria/CMB
Fotos: Rogério Pires/CMB
