Delações mencionam suposto pagamento de R$ 9 milhões; entidade quer foro em Santa Catarina e ingresso no processo
As investigações envolvendo contratos de concessão de água e esgoto em municípios catarinenses ganharam novo desdobramento após a ONG Olho Vivo protocolar requerimento no Ministério Público Federal (MPF) pedindo a transferência para Santa Catarina do foro da ação que apura suspeitas de irregularidades no setor.
O pedido ocorre no contexto de delações premiadas que apontam supostos pagamentos indevidos relacionados à manutenção de contratos de saneamento. Entre os relatos divulgados, um ex-diretor identificado como Barcia afirmou que um então prefeito de São Francisco do Sul teria ameaçado suspender o contrato de concessão caso não recebesse R$ 9 milhões. Segundo o delator, o valor teria sido pago, inclusive por meio da emissão de notas fiscais frias vinculadas a uma agência de publicidade.
As investigações também alcançam contratos e reflexos administrativos envolvendo Penha e Bombinhas, municípios onde o saneamento é estratégico para saúde pública, preservação ambiental e atividade turística.
Pedido de mudança de foro
A ONG Olho Vivo sustenta que a competência territorial da ação deve ser fixada em Santa Catarina, considerando que os fatos ocorreram no estado e os impactos recaem diretamente sobre a população catarinense.
A entidade também requer ingresso formal no processo para atuar na defesa dos direitos constitucionais ao saneamento básico, invocando o art. 225 da Constituição Federal e as diretrizes do Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020).
Entenda o caso
A investigação do MPF teve origem em acordos de colaboração premiada firmados por ex-executivos do setor. Os depoimentos relatam supostos pagamentos indevidos vinculados à manutenção de contratos públicos de concessão.
Quem denunciou o pagamento de propina:
Quem bateu à porta dos procuradores para contar que estava pagando propina a rodo foi a própria Aegea, ainda no começo de 2020. O drive da decisão estava conectado a uma mudança estrutural no mercado. O esquema, que movimentou pelo menos R$ 63 milhões entre 2010 e 2018.
O acordo celebrado em 2021 foi homologado pelo ministro Raul
Araújo, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em fevereiro de 2025, após cinco anos de tramitação. Fonte: https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2026/02/12/concessoes-de-agua-e-esgoto-tiveram-propina-apontam-delacoes.htm?cmpid=copiaecola
Araújo, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em fevereiro de 2025, após cinco anos de tramitação. Fonte: https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2026/02/12/concessoes-de-agua-e-esgoto-tiveram-propina-apontam-delacoes.htm?cmpid=copiaecola
A apuração busca esclarecer:
•Se houve exigência de vantagem indevida por agente público;
•Se concessionárias efetuaram pagamentos irregulares;
•Se contratos foram mantidos sob influência de ilícitos;
•Se há indícios de atuação estruturada e reiterada.
Não há, até o momento, condenações definitivas relacionadas aos fatos mencionados.
Linha do tempo dos contratos nos três municípios
📍 São Francisco do Sul
•Celebração do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto com empresa privada para operação do sistema municipal.
•Início da execução contratual com previsão de metas de expansão e modernização da rede.
•Período citado em delação como momento de suposta exigência de R$ 9 milhões para manutenção do contrato.
•Investigação federal em andamento para apuração das circunstâncias e eventuais responsabilidades.
📍 Penha
•Estruturação do modelo de concessão à iniciativa privada para gestão do saneamento.
•Execução de metas previstas no plano municipal e no contrato firmado.
•Inclusão dos contratos no escopo de análise diante das delações que mencionam possíveis conexões administrativas.
•Situação atual sob acompanhamento das autoridades competentes.
📍 Bombinhas
•Formalização de contrato de concessão para abastecimento de água e esgotamento sanitário.
•Ampliação da rede em razão da alta demanda turística sazonal.
•Contratos mencionados no contexto investigativo para verificação de eventuais vínculos ou reflexos administrativos.
•Ausência, até o momento, de decisão judicial definitiva relacionada aos fatos investigados.
A CORRUPÇÃO NO “ESGOTO E OS ÍNDICES EM SANTA CATARINA
Destaques do Ranking de Saneamento 2025 (Trata Brasil):
Santa Catarina apresenta um cenário desafiador no saneamento, com baixa cobertura de esgoto (apenas 34%) e apenas três cidades entre as 100 melhores do ranking da Trata Brasil 2025: Florianópolis (48º), Blumenau (73º) e Joinville (75º).
- Florianópolis (48º): A capital subiu sete posições, atingindo cerca de 65,71% a 68% de coleta de esgoto.
- Blumenau (73º): Registra um dos maiores investimentos, mas ainda com índices de cobertura abaixo do ideal (48,97% em 2024).
- Joinville (75º): Maior município do estado, continua com baixa cobertura (38% a 41,66%).
- Situação Geral: SC possui um desempenho inferior à média nacional em esgoto tratado (34% em SC contra 48% na média nacional).
- Desafios: O estado figura na 19ª colocação na cobertura de esgoto entre as unidades federativas. A meta para a universalização até 2033 exige grandes investimentos para superar a topografia desafiadora e melhorar a infraestrutura.
Fontes
•Ministério Público Federal (MPF) – Informações sobre investigação e procedimentos correlatos.
•Acordos de colaboração premiada firmados no âmbito das apurações federais.
•Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico).
•Constituição Federal de 1988, art. 225 (meio ambiente ecologicamente equilibrado).
•Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa).
•Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro).
•Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021 (Improbidade Administrativa).
•Reportagem publicada no portal UOL TAB (12/02/2026) sobre delações envolvendo concessões de água e esgoto.
Da Redação – Folha do Estado SC
