Prefeitura propõe criação de limites escalonados para participações em eventos culturais, sociais e esportivos
A Câmara de Vereadores de Itapema realiza, nesta terça-feira (29/09), a 31ª Sessão Ordinária. Entre os temas em destaque está o Projeto de Lei (PL) nº 606/2026, que busca alterar a Lei nº 3721/2018, estabelecendo faixas de limites máximos para diárias para as Secretarias Municipais de Itapema. O PL nº 606/2026 chega hoje ao plenário da Câmara, com pedido de regime de urgência especial que, se aprovado, garante a votação da matéria ainda nesta terça (29).
Segundo a Prefeitura, a proposta responde ao crescimento expressivo das atividades esportivas, culturais e sociais do Município, que vem ampliando a participação de Itapema em competições, jogos, olimpíadas, festivais e apresentações em diversos níveis regionais, estaduais e nacionais, não apenas por meio da Secretaria Municipal de Esportes, mas também pelas Secretarias Municipais de Políticas à Pessoa Idosa e de Educação, entre outras.
Um levantamento de decretos que autorizam a chamada “concessão de adiantamento”, com números entre abril de 2025 a setembro de 2026, revela que o valor de cada adiantamento varia, de forma consistente, conforme o número de modalidades, disciplinas ou segmentos de participação envolvidos no evento, e não exclusivamente conforme sua duração.
Nas 5 (cinco) ocorrências envolvendo até 2 (duas) modalidades, os valores variaram entre R$ 5.175,00 e R$ 24.300,00; nas 9 (nove) ocorrências de 3 (três) a 5 (cinco) modalidades, entre R$ 10.324,00 e R$ 56.281,88; nas 3 (três) ocorrências de 6 (seis) a 8 (oito) modalidades, os valores chegaram a R$ 51.204,00; e nas 3 (três) ocorrências de 9 (nove) ou mais modalidades, entre R$ 77.210,00 e R$ 106.160,00. Deste modo, o limite de cada faixa foi fixado com margem de segurança sobre o maior valor observado, sem permitir que a Administração vá além do limite definido em Lei.
VALORES VARIAM DE R$ 30 A R$ 120 MIL
O escalonamento proposto pela Prefeitura impõe limites de R$ 30.000,00, R$ 60.000,00, R$ 90.000,00 e R$ 120.000,00 para essas participações, conforme o número de modalidades ou segmentos de participação, com valores indexados ao UFRM, garantindo correção monetária anual. “Esses limites se baseiam nos próprios dados de execução do regime de adiantamento no Município”, explica Alexandre Xepa na justificativa do Projeto.
A Prefeitura destaca, ainda, que o regime de adiantamento destina-se às despesas de pronto pagamento e de pequeno valor, que não comportem o processo normal de licitação, individualmente consideradas, de modo que o teto de cada faixa corresponde ao somatório dessas despesas. O PL em destaque passa, primeiro, pela aprovação do regime de urgência, para depois decidir se será votado ainda nesta terça, aprovando a mudança.
A 31ª Sessão Ordinária acontece no Plenário do Legislativo (Rua 120, nº 423), e é aberta à participação popular. A reunião pode ser acompanhada presencialmente ou pelo canal oficial da Câmara no YouTube.
NA ORDEM DO DIA: OUTROS PROJETOS EM VOTAÇÃO
A 31ª Sessão ainda vai debater e votar outros sete Projetos de Lei. Entre os temas em destaque, está o Projeto de Lei (PL) nº 552/2026, que quer ampliar a divulgação dos contatos do Conselho Tutelar em estabelecimentos públicos e privados de ensino, saúde e assistência social.
Na área de saúde, está em pauta o PL nº 444/2025, que quer cria o “Selo Amigo da Amamentação”, para fomentar o acolhimento à mulher na fase de amamentação e retorno ao trabalho. A autoria é de Yagan Dadam (PL).
Ainda sobre saúde, mas relacionado ao meio ambiente, o PL nº 705/2025 quer criar a Política Municipal de Entrega Voluntária de Medicamentos para Descarte Consciente na rede pública de saúde. Os autores são Maurinho do Gás (PSD) e Raquel da Saúde (União).
Sobre Administração Pública, está em pauta o PL nº 488/2025, que quer criar o “Centro de Informações Parceiros do Bem”, para reunir e divulgar associações com título de Interesse Público e/ou que recebam recursos do município. A iniciativa é do vereador Yagan.
Outro PL na área é o nº 507/2025 que quer criar o Programa “Vozes que Constroem” para promover a participação de crianças e adolescentes na identificação de melhorias e potencialidades do Município. A iniciativa também é do vereador Yagan.
Sobre Educação, o Plenário discute e vota o PL nº 576/2025 que quer criar o Programa de Promoção da “Cultura Oceânica”, na rede de ensino. A autoria é do vereador João Vitor.
Na área de Turismo, o PL nº 696/2025 quer trocar a ACITA pelo SINDHOTÉIS (uma vez que houve a dissolução da ACITA em julho de 2025) como representante na Comissão Permanente que analisa requerimento de usos de locais e equipamentos na orla (Lei nº 3912/2019). A iniciativa é do vereador Yagan.
PROJETOS COM PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL
A Sessão recebe quatro Projetos com solicitações de tramitação em regime de urgência especial. Ou seja, com solicitação para que sejam lidos, discutidos e votados na noite desta terça-feira (29). A votação, porém, só acontece se o pedido de urgência receber voto favorável da maioria do Plenário.
Um dos Projetos é o nº 607/2026, da vereadora Zulma Souza (PP), que quer incluir o “Aniversário da Igreja Presbiteriana de Itapema” no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser comemorado anualmente em novembro.
Os outros dois textos são de autoria do Poder Executivo (Prefeitura). O PL nº 601/2026 quer ratificar a 2ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Interfederativo de Turismo Costa Verde e Mar (CITMAR), revogando a legislação municipal que ratificou o Protocolo de Intenções originário e/ou suas alterações anteriores.
Na justificativa do PL, o prefeito Alexandre Xepa destaca que a mudanças atende às determinações do Tribunal de Contas do Estado. “O CITMAR apresentou Plano de Ação, e o seu cumprimento vem sendo acompanhado pelo TCE/SC, inclusive com solicitação de esclarecimentos acerca das providências e etapas adotadas para a efetivação das adequações previstas”, assinalou.
Por fim, o PL nº 606/2026 quer alterar a Lei nº 4077/202, para realizar atualização de atribuições e vencimentos do cargo de Fiscal de Posturas; e realizar o reposicionamento dos cargos Técnico em Judiciário, Técnico Contábil Técnico Veterinário e Diretor de Iluminação. O texto ainda quer criar 5 vagas de Função Gratificada, sendo três para Diretor Escolar e dois para Diretor Adjunto.
PARECERES EMPATADOS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
O Plenário vai discutir e votar pareceres de Projetos de Lei (PL) que estão empatados na Comissão de Justiça (CCJ). Vale lembrar que esse colegiado tem objetivo de, antes de discutir se a ideia é boa ou ruim politicamente, verificar se ela está de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara e as demais leis aplicáveis.
Assim, o que será votado nesta terça-feira é a pertinência jurídica dessas propostas, que receberam um parecer favorável e outro contrário na Comissão de Justiça. Conheça as propostas:
– PL nº 361/2025: quer criar o Programa “Itapemense em Primeiro Lugar”, que permite a Itapema converter dívidas fiscais de empresas prestadoras de serviços nas áreas de saúde e educação, em prestação de serviços ao município. Autoria: Yagan Dadam (PL);
– PL nº 241/2026: dispõe sobre os requisitos para a alienação de bens imóveis pertencentes em Itapema. Autoria: Yagan Dadam;
– PL nº 41/2026: quer criar o subsídio para a ligação domiciliar à rede pública de esgotamento sanitário às famílias de baixa renda em Itapema, com utilização de recursos da outorga onerosa do direito de construir. Autoria: Yagan Dadam;
– PL nº 114/2026: dispõe sobre a transparência nas contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação em Itapema. Autoria: Yagan Dadam.
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Texto: Marina Bértolli/CVJ
