Textos aprovados incluem prioridade para exames em jejum, capacitação da Guarda Municipal e ações voltadas ao esporte inclusivo
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, durante a 19ª Sessão Ordinária de terça (23), Projetos de Lei (PL’s), que tratam de segurança pública, inclusão, esporte, planejamento urbano e saúde. Ao todo, na Sessão, foram aprovados sete Projetos.
Em destaque o PL que assegura aos pacientes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) prioridade no atendimento para a realização de exames laboratoriais que exigem jejum total, na rede pública de saúde. O texto foi aprovado por unanimidade.
Este PL (nº 651/2025) da vereadora Irmã Rute (Republicanos), recebeu uma emenda do vereador Maurinho do Gás (PSD), também aprovada, para garantir que o benefício seja obtido também na rede privada conveniada, credenciada ou parceira do SUS.
Agora os Projetos aprovados seguem para sanção ou veto do Poder Executivo (Prefeitura). Se sancionadas, tornam-se Leis Municipais e entram em vigor na data da sua publicação.
CONFIRA O QUE MAIS FOI APROVADO:
– PL nº 496/2025: que cria o Programa Fugir, Esconder e Lutar, destinado à capacitação da comunidade escolar para situações de ameaça extrema, como invasões armadas e atentados violentos. Aprovado por unanimidade. A autoria é do vereador João Vitor (PL);
– PL nº 531/2025: que obriga a capacitação da Guarda Municipal de Itapema para identificação, abordagem e tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante o atendimento de ocorrências. A autoria é dos vereadores Saulo Ramos (União) e Raquel da Saúde (União) e foi aprovado por unanimidade;
– PL nº 593/2025: que garante o direito da Pessoa com Deficiência de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial. A autoria é dos vereadores Yagan Dadam (PL) e Raquel da Saúde (União) e a aprovação foi unânime;
– PL nº 660/2025: que cria o selo “Empresa Amiga do Cuidado”, sendo destinado a reconhecer empresas que adotem políticas de apoio a seus colaboradores e colaboradoras para o acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade, especialmente aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A autoria é do vereador em licença, Ley Dias (PP). A aprovação foi por unanimidade;
– PL nº 84/2026: que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Inclusivo em Itapema. A autoria é da vereadora Lorita Montagner (PSD), que foi aprovado por unanimidade;
– PL nº 221/2026: que proíbe quaisquer serviços de reparo, manutenção e estacionamento de veículos, automotores ou não, em vias e logradouros públicos, incluindo calçadas, pistas de rolamento e acostamentos. A autoria é do Poder Executivo (Prefeitura). Também foi aprovado por unanimidade.
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Texto: Marina Bértolli
