Itapema: Vereadores aprovam indenização para desapropriação de áreas para regularização urbana na cidade

Projeto contempla áreas da região conhecida como ‘Comunidade da 450’ e ‘Comunidade João do Mato’

A Câmara de Vereadores de Itapema discutiu e aprovou na sessão ordinária do dia 18/08, o Projeto de Lei (PL) que autoriza a Prefeitura (Poder Executivo) a indenizar proprietário(s) de áreas desapropriadas por utilidade pública. O PL (nº 528/2026) contempla a região conhecida como ‘Comunidade da 450’ e ‘Comunidade João do Mato’, mais especificamente os lotes nºs 766 a 1.240 do Loteamento Jardim Praiamar, no Bairro Sertão do Trombudo.

A votação foi unânime, com todos os votos favoráveis, e foi acompanhada por representantes das comunidades, que encheram o plenário da Câmara.

Com o efeito dessa legislação, a área passará a ser da Prefeitura, o que é indispensável para a “implementação de ações de regularização fundiária e de qualificação urbanística da área, em benefício direto da população local”, como justifica o Projeto de Lei.

Além de autorizar a indenização, o documento também autoriza a quitação de dívidas tributárias por meio da entrega de imóveis ao poder público. Estão previstos o recebimento de 10 lotes da empresa titular dos imóveis, a Preciosa Ltda.

A Prefeitura ressalta, ainda, na justificativa do Projeto, a importância da lei para “viabilizar a política municipal de regularização fundiária na área do Loteamento Jardim Praiamar, Bairro Sertão do Trombudo, região reconhecidamente destinada a processo de desenvolvimento social e urbanístico”.

Além disso, com a aprovação, centenas de ordens de despejo – atualmente emitidas – deixarão de ser cumpridas, dando maior segurança jurídica e trazendo mais tranquilidade aos moradores da região.

O vereador João Vitor (PL) ressaltou que a proposta torna possível levar “saneamento, luz e dignidade para aquelas pessoas”.

Os vereadores Léo Cordeiro (MDB), Maurinho do Gás (PSD), Márcio Silva (DC) e Lorita Montagner (PSD) defenderam a importância da proposta também para dar dignidade à comunidade e ressaltaram que a conquista faz parte de anos de trabalho em conjunto.

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Texto e fotos: Marina Bértolli/CVI

NOTA DA REDAÇÃO:

Estão de parabéns: a Prefeitura, pela decisão de apresentar o projeto resolver a situação: e os vereadores, que entendendo a aflição das inúmeras famílias que habitam nesses locais, votaram favoravelmente para dar condições de regularização. Esta é uma grande contribuição para com a cidade, que terá resolvida uma situação que já durava muito tempo. L. Pimentel)