Projeto de Lei da Prefeitura regulamenta o repasse às escolas privadas para suprir a falta de vagas nas escolas municipais
Entra em votação nesta terça-feira (31), na 8ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei (PL) que atualiza a legislação municipal sobre o sistema de vouchers educacionais. O PL do Executivo nº 122/2026, que altera a Lei nº 4.713/2025, tem o objetivo de suprir a falta de vagas na rede pública municipal. O texto do Projeto prevê mais segurança jurídica e alinhamento à legislação de licitações. Uma das mudanças mais significativas é com relação ao fluxo de pagamento.
Enquanto a redação da Lei 4.713 poderia sugerir um repasse de recursos aos pais, o atual Projeto de Lei estabelece expressamente que não há repasse financeiro direto às famílias: o pagamento será efetuado exclusivamente à escola credenciada.
O PL ainda introduz a necessidade de um edital de credenciamento das escolas, promovido pela Secretaria de Educação, e regulamenta a documentação para pagamentos. Para que a instituição receba, é preciso apresentar comprovação da prestação do serviço educacional.
A gestão e fiscalização serão de responsabilidade da Secretaria de Educação. Se aprovado em Plenário, o PL segue para o Executivo (Prefeitura) para sanção e entra em vigor na data da sua publicação em Diário Oficial (DOM).
PEDIDOS DE VISTA: PROJETOS RETORNAM À PAUTA DE VOTAÇÃO
Os Projetos de Lei que foram retirados temporariamente de votação na Sessão do dia 10/03 mediante pedidos de vista retornam a pauta da Câmara para votação nessa 8ª Sessão. Os PL´s ficaram em análise por 15 dias. Relembre quais são os projetos e seus respectivos pedidos de vista e pareceres:
PEDIDOS DE VISTA SOLICITADOS PELO VEREADOR LÉO CORDEIRO (MDB) E CUJOS PARECERES FORAM FAVORÁVEIS:
– Projeto Substitutivo ao PL nº 172/2025: O projeto assegura às pessoas idosas e com deficiência (PCD) o direito de realizar agendamento e cancelamento de consultas, exames e procedimentos nas Unidades Básicas de Saúde por meio de aplicativo de mensagens instantâneas oficial da Administração Pública. A proposta busca facilitar o acesso aos serviços, reduzindo deslocamentos e filas para quem tem maior vulnerabilidade. Autoria: Yagan Dadam (PL).
– PL nº 240/2025: A proposta regulamenta a realização de audiências públicas, conferências e outros eventos promovidos pelo Poder Público. Entre os pontos citados na proposta estão a exigência de aviso prévio de 30 dias e a transmissão ao vivo, com foco em ampliar a transparência e a participação social. Autoria: Yagan Dadam.
– PL nº 385/2025: O texto trata do direito de propriedade, da segurança jurídica e da compensação quando o Município impõe servidão sobre imóveis particulares. Pelo texto, passa a ser exigida uma certidão da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano atestando que o proprietário privado foi devidamente indenizado, como condição para formalizar o procedimento. Autoria: Yagan Dadam.
PEDIDO DE VISTA SOLICITADO PELO VEREADOR JOÃO VITOR (PL) E CUJO PARECER FOI PARCIALMENTE FAVORÁVEL:
– PL nº 191/2025: Estabelece critérios de natureza ética e moral para a concessão do título de utilidade pública municipal a entidades civis em Itapema. O texto proíbe a concessão do título a entidades que tenham, em sua diretoria, pessoas condenadas por crimes dolosos, com sentença transitada em julgado, ou pessoas respondendo processo por crime hediondo (ainda sem condenação definitiva).
A proposta também exige certidões negativas de antecedentes criminais emitidas pela Polícia Federal e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e prevê a cassação do título caso a entidade passe a ter dirigentes enquadrados nas restrições previstas. Autoria: Yagan Dadam.
Após o pedido de vista, o vereador João Vitor emitiu parecer parcialmente favorável. Segundo o documento, para que o PL nº 191 seja considerado constitucional, é preciso garantir que sejam consideradas as sentenças de processos com trânsito em julgado.
Assim, o parecer recomenda que o projeto seja aprovado desde que a subemenda nº 1 à emenda nº 1 e a emenda nº 2, ambas de autoria do vereador Márcio Silva (DC), também sejam.
VOTAÇÃO DE PARECERES EMPATADOS DA CCJ
Entram na pauta de votação quatro pareceres da Comissão de Justiça (CCJ) que estão empatados. O colegiado é composto por Yagan Dadam (PL), presidente; André de Oliveira (Novo), vice-presidente; e Léo Cordeiro (MDB), membro.
As quatro normas são assinadas pelo vereador Yagan – impedido de votar na CCJ, pois os textos são de sua autoria. Confira os PL´s:
– PL nº 419/2025 – institui o Programa “Saúde na Mão”, que estabelece diretrizes para a disponibilização de aplicativo e/ou plataforma digital destinado ao acompanhamento e à gestão de informações dos usuários na rede municipal de saúde.
– PL nº 725/2025 – trata da concessão de isenção de IPTU para terrenos utilizados como hortas comunitárias no município de Itapema;
– PL nº 728/2025 – trata da divulgação mensal de informações relativas aos casos de dengue em Itapema;
– PL nº 731/2025 – dispõe sobre a divulgação detalhada dos investimentos públicos por bairro do município, em formato acessível.
ORDEM DO DIA: OUTROS PROJETOS EM VOTAÇÃO
Em votação, na área planejamento urbano, está o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 47/2025, que faz alterações na Lei Complementar nº 8/2002 ao estabelecer critérios específicos para a relação entre a área averbada na matrícula do imóvel e a área constante no Boletim Cadastral Imobiliário (BCI) do Município. O PLC, do vereador Márcio Silva, foi aprovado em pela 1ª votação, e, por se tratar de Lei Complementar, passa pela 2ª votação nesta Sessão.
Já o PL nº 121/2026 reorganiza cargos e atribuições dentro da Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI), por recomendação do Ministério Público. O PL, de autoria do Executivo (Prefeitura), tramitou em regime de urgência simples, e altera a Lei nº 4.437/2023 renomeando os cargos de “Diretor de Controle de Zoonoses” e “Chefe de Controle de Zoonoses” para, respectivamente, Diretor de Bem-Estar Animal e Chefe de Bem-Estar Animal.
O texto recebeu uma proposta de emenda, assinada pelo vereador Saulo Ramos (PP), que endurece os requisitos de formação técnica ou superior específica para ocupar os cargos.
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Texto: Marina Bértolli
Da Assessoria/CVI
