Proposta aprovada por unanimidade dispensa estudos técnicos da Companhia Águas de Joinville para edificações construídas há mais de cinco anos
O Plenário aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026. A proposta visa facilitar e acelerar a regularização de imóveis já consolidados no município. Com a aprovação, fica dispensada a exigência de apresentação do Estudo de Viabilidade Técnica (VT) e da aprovação de projetos (Proj), documentos emitidos pela ‘Companhia Águas de Joinville’.
O autor da proposta, o vereador Lucas Souza (Republicanos), defendeu que a medida traz para a legalidade situações que já existem na prática: “A proposta reconhece que milhares de edificações no município foram construídas há anos e já estão plenamente inseridas na malha urbana, com infraestrutura existente e uso consolidado. Nestes casos, exigir novos estudos técnicos prévios não contribui efetivamente para o planejamento urbano, mas sim amplia a burocracia”, argumentou o parlamentar.
CRITÉRIOS PARA A DISPENSA
A flexibilização da lei, no entanto, não será irrestrita, e foca exclusivamente em construções que cumpram alguns requisitos cumulativos:
- A edificação deve estar comprovadamente concluída e possuir ligação de água da rede pública anteriores a 31 sde dezembro de 2020;
- Apresentação de uma conta de água do imóvel;
- A construção não pode estar em áreas de risco ou ambientalmente protegidas, (salvo exceções previstas em legislações específicas);
- O proprietário ainda é obrigado a solicitar o alvará de construção por meio de projeto legal, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
- Qualquer intervenção futura no imóvel exigirá o cumprimento integral das normas vigentes, incluindo as exigências da Companhia Águas de Joinville.
ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO CONSTRUTIVA
Em pronunciamento na tribuna, Lucas Souza defendeu a proposta ao argumentar que o sistema de abastecimento de água da cidade já absorveu a demanda dessas residências e comércios estabelecidos, tornando o estudo de viabilidade redundante. Ele comparou a iniciativa aos avanços recentes que a Câmara conquistou na agilização para a abertura de empresas na cidade.
“Nós temos alguns desafios no processo de regularização construtiva e temos levantado essa bandeira da desburocratização”, disse o vereador, afirmando que “com isso, nós estamos incentivando as edificações que não têm alvará de construção a obterem a sua regularidade”.
O parlamentar lembrou ainda que a dispensa não se aplica, por exemplo, a imóveis abastecidos por poços artesianos, uma vez que novas captações geram um impacto no sistema de abastecimento que precisa ser avaliado tecnicamente.
TRABALHO COLETIVO DO TEXTO
Até o resultado da aprovação unânime em Plenário, o projeto passou por amadurecimento e contribuição dos parlamentares desde que foi protocolado, em 17 de abril.
O texto original previa uma lista extensa de documentos para comprovar a idade do imóvel – incluindo imagens de satélite do Google Maps e cadastros imobiliários. Em maio, entretanto, um substitutivo global de autoria do vereador Neto Petters (Novo) reduziu os documentos a serem apresentados para apenas uma conta de água.
Por fim, uma emenda da vereadora Vanessa Venzke Falk (Novo) foi incorporada ao texto neste mês, no âmbito da Comissão de Urbanismo, definindo que a edificação deve estar concluída até 31 de dezembro de 2020.
Com a aprovação definitiva do Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 segue agora para as mãos da prefeita, Rejane Gambin (Novo), para sanção e regulamentação.
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Texto: Jornalismo/CVJ
Imagem: Divulgação
