A tentativa de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades relacionadas à Operação Regalo, em Balneário Piçarras, abriu um intenso debate político e jurídico no município. Um parecer técnico-jurídico elaborado para análise do Requerimento nº 044/2026 concluiu que o pedido apresenta falhas consideradas graves e recomendou sua rejeição por suposta violação da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara e de entendimentos consolidados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
A análise sustenta que o parecer não é contrário à apuração dos fatos investigados pelo Ministério Público de Santa Catarina, mas questiona a legalidade, a coerência jurídica e a viabilidade do requerimento apresentado pelos vereadores autores da proposta.
Entre os principais pontos levantados está a ausência do número mínimo de assinaturas exigidas para abertura da CPI. Conforme o parecer, a Câmara Municipal possui 11 vereadores e a legislação exige apoio mínimo de um terço dos parlamentares, o que corresponderia a quatro assinaturas. Entretanto, o pedido foi protocolado com apenas três vereadores signatários.
Outro ponto considerado relevante é a ausência de prazo determinado para funcionamento da comissão. Segundo o documento, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno exigem que toda CPI tenha duração previamente estabelecida, justamente para garantir segurança jurídica, controle institucional e evitar investigações indefinidas.
O parecer também afirma que os fatos descritos no requerimento seriam genéricos e imprecisos. A análise destaca que o texto não especifica claramente quais contratos, licitações, empresas ou períodos seriam efetivamente investigados, limitando-se a referências amplas sobre a Operação Regalo e possíveis irregularidades administrativas.
Na avaliação técnica, uma CPI precisa delimitar fatos concretos, individualizados e determinados, indicando de forma clara o objeto da investigação legislativa.
Outro aspecto considerado sensível pelo parecer é o fato de a Operação Regalo já estar sendo conduzida pelo Ministério Público e acompanhada pelo Poder Judiciário, inclusive com diligências em andamento, prisões preventivas e procedimentos sob segredo de Justiça.
Nesse contexto, o Partido Liberal (PL) manifestou publicamente que não é contrário às investigações, mas entende que a abertura de uma CPI neste momento poderia gerar conflitos institucionais e até prejudicar o andamento das apurações oficiais.
O presidente municipal do PL, Ângelo, falou em nome da bancada do partido na Câmara Municipal e afirmou que o posicionamento da legenda busca preservar coerência política e segurança jurídica.
“Não tem o menor sentido abrir uma CPI para apurar uma investigação criminal já chancelada pelo Poder Judiciário, em que os acusados estão presos, as diligências estão em andamento e o processo tramita em segredo de Justiça. Não faz sentido algum”, declarou.
Segundo ele, uma eventual investigação política poderia ocorrer posteriormente, após a conclusão das apurações conduzidas pelos órgãos competentes.
“Quando forem concluídas as investigações, a Justiça levantar o sigilo e apresentar o relatório com eventual indiciamento dos suspeitos, aí sim faria sentido apurar no âmbito político as condutas e possíveis responsabilidades administrativas”, concluiu.
O parecer técnico ainda menciona entendimentos jurisprudenciais segundo os quais CPIs não devem ser utilizadas para reproduzir investigações criminais já em andamento sem finalidade legislativa específica ou sem delimitação clara do objeto investigado.
Ao final, o documento recomenda o indeferimento do requerimento sem necessidade de submissão ao plenário da Câmara, sustentando que os vícios identificados seriam substanciais e insanáveis. Entre as recomendações para eventual reapresentação da proposta estão a inclusão do número mínimo de assinaturas, a fixação de prazo determinado, a definição clara dos fatos investigados e a apresentação objetiva da finalidade legislativa da comissão.
A reportagem da Folha do Estado ressalta que permanece integralmente assegurado o espaço democrático e constitucional para o contraditório, ampla defesa e manifestação oficial da Câmara Municipal de Balneário Piçarras, bem como de todos os vereadores que subscreveram o pedido de abertura da CPI, garantindo equilíbrio jornalístico, transparência pública e respeito ao devido processo legal.
O caso promete continuar movimentando os bastidores políticos de Balneário Piçarras, especialmente diante da repercussão da Operação Regalo e da pressão pública por esclarecimentos sobre contratos, licitações e possíveis responsabilidades administrativas investigadas pelas autoridades.
