Diego Moraes afirma que vereadores já haviam alertado sobre dificuldades na gestão e defende que o Legislativo exerça plenamente sua função fiscalizadora.
Barra Velha (SC) – O presidente da Câmara de Vereadores de Barra Velha, Diego Moraes, afirmou durante a sessão ordinária desta terça-feira (7) que o Poder Legislativo deverá adotar medidas para apurar os problemas administrativos que vieram à tona no município, incluindo a possibilidade de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), caso sejam preenchidos os requisitos previstos na legislação e no Regimento Interno da Casa.
Ao utilizar a tribuna da Presidência, Diego Moraes declarou que os vereadores já vinham alertando sobre a condução da administração municipal e afirmou que os acontecimentos recentes confirmaram as preocupações manifestadas pelo Parlamento.
“Infelizmente, a hora chegou. Então, por falta de aviso, não foi”, declarou.
Segundo o presidente, uma eventual investigação terá como objetivo esclarecer os fatos, identificar responsabilidades e oferecer respostas à população sobre os episódios envolvendo a gestão pública municipal.
Durante o pronunciamento, Diego também afirmou que a ausência de organização administrativa e de maior transparência tem contribuído para desgastar a imagem de Barra Velha, defendendo que o Legislativo exerça integralmente sua função constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo.
O presidente ressaltou ainda que os vereadores têm buscado contribuir para o desenvolvimento do município por meio da articulação com deputados estaduais e federais, da captação de recursos e do diálogo com empresários interessados em investir na cidade.
Em outro momento da manifestação, Diego Moraes destacou que diversas iniciativas dependem do encaminhamento de projetos pelo Poder Executivo para que possam ser discutidas nas comissões permanentes e deliberadas pelo plenário da Câmara.
Ao concluir o pronunciamento, o presidente reafirmou o compromisso do Legislativo com a transparência, a fiscalização e a defesa do interesse público, assegurando que a Câmara adotará as providências necessárias para esclarecer os acontecimentos recentes e garantir que eventual responsabilização ocorra dentro do devido processo legal.
Nota da Redação
Presidente da Câmara de Barra Velha sinaliza CPI para apurar problemas na administração municipal
A fiscalização dos atos do Poder Executivo é uma atribuição constitucional do Poder Legislativo. Conforme estabelece o artigo 31 da Constituição Federal, compete à Câmara Municipal exercer o controle externo da administração pública, com o auxílio do Tribunal de Contas, utilizando instrumentos como requerimentos de informação, pedidos de documentos, audiências públicas, convocações de agentes públicos e, quando presentes os requisitos legais e regimentais, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração de fato determinado.
Embora disponha de amplos poderes de investigação, a CPI não possui competência para condenar ou aplicar sanções penais, cabendo-lhe reunir provas, elaborar relatório e, se constatados indícios de irregularidades, encaminhar suas conclusões aos órgãos competentes, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Em qualquer procedimento, são assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
José Santana
Jornalista – MTB 3982/SC
Editor-chefe – Folha do Estado SC
