Valor teria que ser pago por conta da abertura de uma rua na Praia Brava
A Procuradoria Judicial de Itajaí conseguiu suspender o pagamento de aproximadamente R$ 8 milhões de indenização em um processo que tramitava desde 2009. O Tribunal de Justiça suspendeu o pagamento por um erro de procedimento no processo, que trata da abertura de uma rua na Praia Brava. Agora, a ação será rediscutida pelo tribunal, poupando os cofres públicos do valor indenizatório.
A ação, ajuizada pelos proprietários dos lotes na Praia Brava, cobrava do Município um valor indenizatório pelo uso de área de aproximadamente 900 m², na abertura de uma rua. O pedido havia sido aprovado em primeira instância, condenando o Município a pagar R$ 8 milhões. No entanto, a Procuradoria Judicial identificou um erro no procedimento, já que a maior parte dos lotes está em área de Marinha e pertence à União. Além disso, no entendimento dos procuradores, a ação estaria prescrita.
O Tribunal de Justiça acatou o pedido da Procuradoria Judicial e suspendeu o pagamento por tempo indeterminado. O Município ainda tentará reverter a ação.
Multa de R$ 22 milhões é revertida
Outra vitória da Procuradoria do Município foi em uma ação de 2004 contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A autarquia federal multou a cidade em R$ 2 milhões pela obra de desassoreamento do Saco da Fazenda – o valor atualizado da multa hoje é de aproximadamente R$ 22 milhões.
O Ibama alegou que o Município cometeu crime ambiental ao despejar os sedimentos do desassoreamento no local onde hoje é a Marina Itajaí. A Procuradoria argumentou que a multa era irregular, pois a cidade tinha o licenciamento ambiental da obra. Em 2017, a decisão foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4), que extinguiu a multa. No ano passado, a sentença transitou em julgado.
O TRF4 também condenou a União a pagar R$ 66 mil em honorários advocatícios para o Município. O local que gerou a multa é hoje sede da Marina Itajaí, que recebeu mais de R$ 40 milhões em investimentos. Além de ser um importante atrativo turístico da cidade, gerando trabalho e renda, a Marina consagra Itajaí como uma referência nacional no setor náutico.
