Segurança Jurídica no Brasil: nova classificação de facções amplia debate sobre compliance e ambiente de negócios

Empresas brasileiras enfrentam novos desafios após decisão dos Estados Unidos sobre PCC e Comando Vermelho

A recente decisão dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas internacionais abriu um novo capítulo nas discussões sobre segurança jurídica, compliance empresarial e gestão de riscos no Brasil.

Embora a medida tenha sido adotada fora do território nacional, especialistas apontam que seus reflexos podem atingir empresas brasileiras, especialmente aquelas que mantêm relações comerciais internacionais, operam em setores regulados ou realizam transações financeiras com parceiros nacionais e estrangeiros.

O novo cenário amplia a necessidade de controles mais rigorosos sobre fornecedores, prestadores de serviços, intermediários e parceiros comerciais, especialmente em regiões onde organizações criminosas possuem histórico de atuação.

Compliance passa a ganhar protagonismo

Segundo especialistas em governança corporativa e compliance, a nova realidade exige que empresas fortaleçam mecanismos de due diligence, auditoria interna e monitoramento contínuo de terceiros.

A due diligence é um processo de investigação detalhada realizado antes da formalização de negócios, contratos ou investimentos. Seu objetivo é identificar riscos financeiros, jurídicos, reputacionais e operacionais que possam comprometer a empresa.

A preocupação é evitar que organizações empresariais sejam, ainda que involuntariamente, expostas a operações relacionadas a grupos investigados por atividades ilícitas.

Em entrevista à Revista LEC, uma das principais publicações especializadas em compliance da América Latina, George Turner — ex-alto funcionário do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e atualmente sócio do escritório internacional Jones Day — destacou que as empresas precisam revisar sua mentalidade de gestão de riscos diante do novo cenário global.

Segundo Turner, não necessariamente será preciso reconstruir programas de compliance já existentes, mas sim adaptá-los às novas exigências e riscos emergentes.

Segurança jurídica e confiança dos investidores

O tema também reacende debates sobre segurança jurídica no Brasil, um dos pilares fundamentais para atração de investimentos e desenvolvimento econômico.

A segurança jurídica é compreendida como a previsibilidade das decisões estatais, estabilidade das normas e confiança de que contratos e direitos serão respeitados.

Para investidores nacionais e internacionais, a existência de um ambiente regulatório estável reduz riscos e aumenta a confiança para novos aportes financeiros.

Quando há percepção de insegurança institucional, conflitos regulatórios ou instabilidade normativa, o ambiente de negócios tende a se tornar mais cauteloso.

Corrupção e governança permanecem no centro do debate

Outro ponto levantado por especialistas é a relação entre governança pública, combate à corrupção e fortalecimento institucional.

Estudos sobre integridade corporativa demonstram que ambientes marcados por baixa transparência e fragilidade nos mecanismos de controle tendem a apresentar maiores riscos para empresas e investidores.

A adoção de programas de compliance, códigos de ética, canais de denúncia e auditorias independentes tem sido considerada uma das principais ferramentas para mitigar esses riscos.

Nos últimos anos, o conceito de compliance deixou de ser uma exigência restrita às grandes corporações e passou a integrar a estratégia de empresas de diversos portes.

Ambiente de negócios exige adaptação constante

Com a crescente internacionalização das relações econômicas, decisões tomadas por governos estrangeiros podem impactar diretamente operações empresariais no Brasil.

Por isso, especialistas defendem que empresas fortaleçam suas estruturas de governança, revisem seus processos internos e acompanhem permanentemente mudanças regulatórias que possam afetar seus negócios.

O cenário atual reforça a importância da prevenção, da transparência e da gestão estratégica de riscos como elementos essenciais para a sustentabilidade empresarial e para a construção de um ambiente econômico mais seguro e competitivo.

Autor do artigo de opinião

Ronaldo de França Batista dos Santos
Especialista em Direito Constitucional e Empresarial pela Instituição Líbano (SP) e Pós-Graduado em Direito Militar pela Faculdade Etna (PR).

Fontes

• Revista LEC (Legal, Ethics & Compliance)
• Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ)
• Conceitos de Compliance e Due Diligence reconhecidos internacionalmente
• Artigo de opinião de Ronaldo de França Batista dos Santos