Decisão do ministro Alexandre de Moraes coloca em debate revisão de penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro
BRASÍLIA — 9 de maio de 2026 | Atualizado às 16h40
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9) a suspensão cautelar da aplicação imediata da chamada “Lei da Dosimetria”, aprovada pelo Congresso Nacional após derrubada de veto presidencial.
A decisão foi proferida no âmbito das ações constitucionais distribuídas ao gabinete do ministro e impede, temporariamente, que a nova legislação produza efeitos práticos em pedidos de revisão de penas relacionados aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo informações oficiais obtidas junto ao STF, Moraes determinou a abertura de prazo para manifestação do Congresso Nacional e da Presidência da República antes da análise definitiva do mérito pelo plenário da Corte.
A medida possui caráter cautelar e provisório, não representando anulação definitiva da norma aprovada pelo Legislativo.
Entenda o que está em discussão
A chamada “Lei da Dosimetria” alterou critérios relacionados ao cálculo das penas criminais, especialmente em processos ligados aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na prática, a legislação poderia permitir revisão de penas impostas a condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional após derrubada de veto presidencial e passou a gerar forte debate jurídico e político em todo o país.
Setores favoráveis à norma defendem que a lei busca assegurar proporcionalidade na individualização das penas. Já críticos sustentam que eventuais flexibilizações poderiam enfraquecer a resposta institucional aos atos considerados antidemocráticos.
Fundamentação da decisão
Na decisão cautelar, o ministro Alexandre de Moraes apontou a necessidade de preservação da segurança jurídica até que o Supremo Tribunal Federal conclua a análise constitucional da matéria.
O entendimento do magistrado considera que existem questionamentos relevantes sobre a validade da norma e seus efeitos imediatos no sistema penal brasileiro.
Com a suspensão:
- ficam temporariamente interrompidos pedidos de aplicação automática da nova lei;
- revisões imediatas de penas permanecem suspensas;
- o tema será submetido ao plenário do STF;
- a legislação continua sob análise constitucional.
O que é dosimetria da pena?
A dosimetria penal é o procedimento utilizado pelo Poder Judiciário para definir a quantidade da pena aplicada a um condenado.
Durante o cálculo, o magistrado avalia fatores previstos no Código Penal, como:
- gravidade da conduta;
- antecedentes;
- circunstâncias do crime;
- participação individual;
- agravantes e atenuantes.
O princípio da individualização da pena está previsto na Constituição Federal e constitui um dos pilares do sistema penal brasileiro.
Debate institucional entre Poderes
A suspensão da lei amplia o debate sobre os limites constitucionais entre Legislativo e Judiciário.
Juristas ouvidos pela reportagem avaliam que o caso poderá se tornar uma das discussões constitucionais mais relevantes do ano, envolvendo:
- separação dos Poderes;
- controle de constitucionalidade;
- execução penal;
- segurança jurídica;
- alcance das decisões do Congresso Nacional.
A análise definitiva deverá ocorrer no plenário do STF após as manifestações formais das autoridades competentes.
Próximos passos no STF
Após o prazo concedido para manifestação do Congresso Nacional e da Presidência da República, o processo seguirá para deliberação dos ministros da Suprema Corte.
O STF poderá:
- manter a suspensão cautelar;
- liberar a aplicação imediata da lei;
- validar integralmente a norma;
- ou declarar sua inconstitucionalidade parcial ou total.
Até decisão definitiva do plenário, a aplicação prática da Lei da Dosimetria permanece suspensa por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
Artigo reportagem | José Santana | Jornalista | Folha do Estado
Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) — Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes
