Reunião da CCJ ocorreu na manhã desta terça
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) e a Comissão de Finanças da Câmara de Blumenau se reuniram na manhã desta terça-feira (25) para analisar matérias em tramitação na Casa Legislativa. A CCJ deu pareceres favoráveis a cinco projetos de lei, a um veto parcial e a duas emendas. Sete projetos e uma emenda foram encaminhados para a Procuradoria Jurídica para pareceres.
O Projeto de Lei 9563/2026, de autoria do Poder Executivo, foi encaminhado ao Executivo para adequações e para o encaminhamento da documentação necessária. Os Projetos de Lei Complementar 2567/2026 e 2568/2026 foram encaminhados aos vereadores autores para sanar vícios.
O Projeto de Lei Complementar 2565/2026 recebeu pedido de visitas do vereador Flávio Linhares – Flavinho (PL) e o Projeto de Lei Complementar 2566/2026 recebeu pedido de visitas do vereador Egídio Beckhauser (Republicanos), por solicitação da vereadora autora.
Na sequência, a Comissão de Finanças se reuniu e deu pareceres favoráveis às matérias que passam pela CCJ, exceto ao Veto Parcial que não é de sua competência analisar e está pronto para votação em Plenário.
PARECER FAVORÁVEL NA CCJ
Emenda Modificativa 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “EMENDA AO PLC 2562/2026 – Altera a redação do art. 1°.” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2562/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA ESTABELECER MEDIDAS DE CONTROLE DE ANIMAIS COM ACESSO DESCONTROLADO À VIA PÚBLICA E HIPÓTESES DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA OBRIGATÓRIA DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “EMENDA AO PL 9528/2026– Suprime a redação do art. 3º.” ao Projeto de Lei 9528/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.183, DE 30 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DOMICILIAR DE GÁS LIQUEFEITO ENVASADO.”
Projeto de Lei 9528/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.183, DE 30 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DOMICILIAR DE GÁS LIQUEFEITO ENVASADO.”
Projeto de Lei 9567/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Projeto de Lei 9568/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS N. 9.750, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (PPA) E N. 9.707, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (LDO).” urgente
Projeto de Lei 9572/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” urgente
Projeto de Lei 9564/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que “DENOMINA DE RUA MAESTRO AGENOR DE FREITAS, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GARCIA.”
Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2521/2026, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar 2569/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO E MÉDIO RISCO, ESTABELECE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DO CADASTRO MUNICIPAL E DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DISCIPLINA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DESVINCULANDO-A DA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Complementar 2570/2026, de autoria do Poder Executivo, que “INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.480, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ” urgente
Projeto de Lei 9565/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAIS 60+, DESTINADOS À PROMOÇÃO DE MORADIA ACESSÍVEL, DO ENVELHECIMENTO ATIVO E DA INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA IDOSA. ”
Projeto de Lei 9566/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-A DA LEI Nº 4.868, DE 22 DE AGOSTO DE 1997.”
Projeto de Lei 9569/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A GARANTIA DO SEPULTAMENTO SOCIAL DE NATIMORTOS E FETOS DECORRENTES DE PERDA GESTACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA DO NASCITURO E DO LUTO PERINATAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 9570/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “FORÇA JOVEM – AUTOPROTEÇÃO E DEFESA PESSOAL PARA ADOLESCENTES”.”
Projeto de Lei 9571/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que “EMENDA AO PL 9563/2026 – Suprime a redação do inciso VIII do art. 1º.” vinculado ao Projeto de Lei 9563/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INSERVIVEIS MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
PARECER FAVORÁVEL NA COMISSÃO DE FINANÇAS
Emenda Modificativa 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “EMENDA AO PLC 2562/2026 – Altera a redação do art. 1°.” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2562/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA ESTABELECER MEDIDAS DE CONTROLE DE ANIMAIS COM ACESSO DESCONTROLADO À VIA PÚBLICA E HIPÓTESES DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA OBRIGATÓRIA DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “EMENDA AO PL 9528/2026– Suprime a redação do art. 3º.” vinculado ao Projeto de Lei 9528/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.183, DE 30 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DOMICILIAR DE GÁS LIQUEFEITO ENVASADO.”
Projeto de Lei 9528/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.183, DE 30 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DOMICILIAR DE GÁS LIQUEFEITO ENVASADO.”
Projeto de Lei 9564/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que “DENOMINA DE RUA MAESTRO AGENOR DE FREITAS, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GARCIA.”
Projeto de Lei 9567/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Projeto de Lei 9568/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS N. 9.750, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (PPA) E N. 9.707, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (LDO).” urgente
Projeto de Lei 9572/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” urgente
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Fonte: Ass. de Imprensa/CMB
Fotos: Rogério Pires/CMB
