Além do zoneamento como destaque da 26ª Sessão Ordinária, pauta traz ainda mais Projetos em votação, Moções de Aplausos e participantes para a Tribuna do Povo
A Câmara de Vereadores de Itapema traz para votação desta noite, na 26ª Sessão Ordinária (25/08), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que modifica o rol de atividades autorizadas na Zona Residencial 4 (ZR4).
O Projeto (nº 11/2002), assinado pela Prefeitura (Poder Executivo), quer ampliar as práticas permitidas na ZR4, incluindo atividades dos Grupos D (comercial e de serviços), E (escolar e cultura física), H (serviço de saúde) e I (industrial). Esta será a segunda e última votação da matéria, que se aprovada, entra em vigor no município.
Também em segunda votação está o PLC nº 12/2026, de autoria da Prefeitura, que quer alterar o Código Tributário de Itapema (Lei nº 38/2011).
A proposta quer tratar do Processo Administrativo Tributário (PAT) como instrumento próprio para o arbitramento do valor da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nas hipóteses em que houver divergência quanto a esse valor.
A população pode acompanhar as discussões sobre essa e outras propostas de Lei, a partir das 18h, no Plenário Municipal (Rua 120, nº 423 – Centro), ou acompanhar os trabalhos ao vivo pelo canal do Youtube.
PROJETOS DE AUTORIA DA CÂMARA DE VEREADORES
A pauta da 26ª Sessão Ordinária traz ainda Projetos de Lei (PL’s) de iniciativa dos vereadores da Casa. Como o PL nº 407/2025, que quer instituir a Política de Cercamento nos Parquinhos das Praças e Parques da cidade.
A proposta, do vereador João Vitor (PL), quer promover mais segurança às crianças e garantir a acessibilidade desses espaços.
O texto recebeu uma emenda sugerindo discriminar que os espaços destinados às crianças sejam mais seguros, educativos e inclusivos.
Na área de saúde e segurança entra em votação o PL nº 497/2025, que quer criar o Programa Olho Vivo na Saúde. A norma, de autoria de João Vitor (PL), trata da instalação de câmeras de segurança no hospital municipal de Itapema e nas UBS e estabelece critérios para acesso às imagens.
O texto recebeu uma emenda, do vereador Yagan Dadam (PL), que especifica ainda mais a forma de execução da política pública e a quem permite acesso às imagens.
Na área de defesa animal, o PL nº 581/2025 quer criar a Plataforma Digital de Proteção Animal de Itapema para centralizar, facilitar o acesso e promover a transparência das informações relativas à proteção e bem-estar animal no município. A iniciativa é do vereador Yagan Dadam.
INICIATIVAS DA PREFEITURA (PODER EXECUTIVO)
Na pauta de votação da 26ª Sessão Ordinária, há três Projetos de Lei de autoria da Prefeitura (Poder Executivo), todos com temática de Administração Pública.
Um deles é o PL nº 542/2026 que quer regulamentar as responsabilidades dos servidores públicos quanto à remessa, conferência, ratificação e controle de dados e informações ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE) no município.
O PL cria, ainda, gratificação aos servidores designados para o exercício das respectivas atividades. A proposta será votada se o Plenário aceitar o pedido de tramitação em urgência especial.
Já o PL nº 297/2026 quer criar a Lei de Liberdade Econômica, com o objetivo de promover a desburocratização, simplificação e modernização do ambiente de negócios, especialmente voltado aos pequenos empreendedores.
Outra proposta é o PL nº 369/2026, que altera a Lei nº 1.496/1998 para modernizar a estrutura de apuração de infrações disciplinares na administração pública municipal, estabelecendo comissões especializadas.
MOÇÕES DE RECONHECIMENTO: 1ª TURMA DE SALVA-VIDAS, ATLETA DO PARACICLIMO E PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE ITAPEMA
Na 26ª Sessão Ordinária, participantes da primeira turma de formação de Salva-Vidas Civis do Estado de Santa Catarina, em 1996, serão homenageados com Moção de Aplausos de autoria do vereador Marcio Silva (DC). O Plenário vai entregar a homenagem a Jean Onofre Da Silva e Evandro de Mello do Amaral.
O Plenário oferece Moção de Reconhecimento aos profissionais que atuaram como palestrantes no evento “Obesidade sem Mitos: Informação, Saúde e Cidadania”, da Escola do Legislativo, que aconteceu no dia 20 de agosto. São eles: Paolla Martins, Douglas Machado, Paulo Henrique dos Santos, Rebeka Ribeiro e Andressa Alves. A entrega será feita em gabinete, pelo autor, Maurinho do Gás (PSD).
A Câmara também oferece Moção de Aplausos aos atletas Diego da Silva e Kleverton Dala Corti, pela participação na 19ª edição dos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina (PARAJASC), representando na modalidade de paraciclismo. A iniciativa é do vereador Léo Cordeiro (MDB).
Tribuna do Povo debate acessibilidade em Itapema e prevenção da violência contra a mulher
A Tribuna do Povo da Câmara de Vereadores de Itapema recebe hoje Maicon Costa para falar sobre acessibilidade urbana em Itapema.
Também estará presente Yohana Frainer Pinheiro Machado para falar sobre a prevenção da violência como um compromisso com as próximas gerações.
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Texto e foto: Marina Bértolli
Da Assessoria/CVI
