Com uma super pauta, vereadores de Itapema votam nesta terça (12), 33 Projetos de Lei, com destaque para temas ligados à causa animal, reurbanização, saúde alimentar e segurança pública
O bem-estar e proteção animal estarão em foco na 13ª Sessão Ordinária, que acontece nesta terça (12/05), às 18h, na Câmara de Vereadores de Itapema, com a votação de Projetos de Lei (PL’s) que estimulam a castração e incentivam a adoção de animais.
O vereador Léo Cordeiro (MDB) é autor de duas propostas em votação que focam no controle populacional dos animais. O PL nº 160/2026 altera o Código Municipal de Defesa Animal para estabelecer a obrigatoriedade de esterilização cirúrgica para animais semidomiciliados (aqueles que possuem tutor, mas têm acesso livre à rua) a partir dos seis meses de idade.
A proposta de Lei Municipal define que o tutor é responsável pela esterilização, e prevê que o descumprimento o sujeita a uma multa de 50 UFRM (o equivalente a R$ 266,00).
Para o vereador, a superpopulação de cães e gatos é um desafio para a saúde pública, para o bem-estar animal e para a organização do espaço urbano. “Os animais semidomiciliados contribuem para a reprodução descontrolada, aumentando o número de animais abandonados, acidentes com mordedura, conflitos urbanos e riscos sanitários”, aponta Léo. Ele destaca, ainda, que o projeto respeita critérios técnicos da medicina veterinária ao prever exceção nos casos de contraindicação clínica para a realização da esterilização cirúrgica.
O PL recebe, também, um pedido de votação em regime de urgência, manifestado pela equipe técnica da FAACI (Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema), apontando a necessidade de o município dar efetividade às políticas públicas de controle populacional de animais, medida com “impacto direto na saúde pública e controle de zoonoses”.
Para passar a valer como Lei Municipal, o PL precisa da aprovação da Câmara de Vereadores e, depois da aprovação, a (sanção) da Prefeitura Municipal. Acompanhe a votação a partir das 18h, no Plenário legislativo, ou no canal do youtube (camaraitapema).
AMPLIAÇÃO DO ACESSO À CASTRAÇÃO TAMBÉM PARA ANIMAIS DE RAÇA
A outra proposta do parlamentar (PL nº 146/2026 que altera a Lei nº 4.382/2023) quer ampliar o acesso à castração animal, estabelecendo prioridade para famílias com portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além disso, o texto propõe a retirada da restrição de atendimento gratuito a animais de raça, visando aumentar o atendimento.
Também em votação está o PL nº 481/2025 que quer criar o Programa “Cadê Meu Pet?”, voltado para a localização de animais perdidos e que incentiva a adoção.
O texto, do vereador João Vitor (PL), prevê a criação de um cadastro municipal integrado, canais eletrônicos para denúncias de maus-tratos e um portal para divulgação de animais que aguardam adoção.
Já o PL nº 515/2025, também do vereador João Vitor, quer instituir a Política Municipal de Prevenção ao Esquecimento de Animais no Interior de Veículos. A norma obriga estabelecimentos com estacionamento a fixar placas de aviso preventivas e estabelece multas entre 50 e 150 UFRM´s para infratores (entre R$ 266,00 e R$ 798,00).
Outra proposta do vereador do PL quer tornar obrigatória a fixação de cartazes de incentivo à adoção animal em pet shops e clínicas veterinárias. Segundo o Projeto nº 520/2025, os cartazes devem conter informações de contato de ONGs e protetores independentes locais, além de mensagens de conscientização sobre a posse responsável.
REURBANIZAÇÃO: FACILITAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS EM ÁREAS DE REGULARIZAÇÃO
Na área de planejamento urbano, a Câmara realiza hoje a 2ª votação do Projeto de Lei Complementar nº 50/2026, que prevê a facilitação da aprovação de projetos de construção para moradores que possuam terrenos em processo de regularização (REURB). O Autor do Projeto é o vereador Márcio Silva (DC).
Do mesmo vereador, o Projeto de Lei nº 659/2025 visa criar o Programa de Vias Públicas Compartilhadas em Terrenos Acidentados e Servidões. Se aprovado, através dele o município poderá “garantir o acesso seguro, ordenado, digno e acessível às moradias localizadas em áreas de relevo acidentado, como morros e servidões”.
O parlamentar aponta que essas regiões, em muitos casos, não contam com vias adequadas, dificultando o acesso de pedestres, veículos de pequeno porte e até mesmo de serviços públicos essenciais, como ambulâncias, coleta de lixo e transporte escolar. “Com isso o Município poderá adotar soluções simples e eficientes, respeitando as características do relevo e o meio ambiente”, justifica Márcio.
ORDEM DO DIA: SEGURANÇA ALIMENTAR E PÚBLICA, ALÉM DE PROJETOS VOLTADOS À SAÚDE
Na área da saúde e segurança alimentar, a Prefeitura é autora de um Projeto de Lei que quer criar o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) – PL nº 648/2025. O serviço seria o responsável pela fiscalização industrial e sanitária de produtos como carnes, pescados, leite, ovos, mel e seus derivados, para garantir a segurança alimentar e a qualidade dos produtos. A legislação proposta pelo Município traz regras para a inspeção, também, no abate de animais, tornando obrigatória e permanente a presença de um inspetor nesses estabelecimentos.
Na área de segurança para as crianças, o PL nº 415/2025, assinado por João Vitor (PL) e Irmã Rute (Republicanos), quer instituir o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), celebrado em 20 de maio. O texto traz ações educativas sobre os impactos de eventos traumáticos na infância (como abusos e negligência) no desenvolvimento cerebral e na saúde mental e física de longo prazo.
Outra proposta na área é o PL nº 400/2025, que quer instituir a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Sexualização Precoce e à Adultização Digital em Itapema, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio. Assinado por Saulo Ramos (União) e Raquel da Saúde (União), o texto traz os riscos dessas práticas, divulga os direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e orienta sobre o uso seguro da internet e das redes sociais.
BEBEDOUROS GRATUITOS DE ÁGUA EM LOCAIS PÚBLICOS
Na área ambiental, os vereadores analisam o Projeto de Lei “Água nunca é demais” (nº 453/2025), que também vai estar em votação na 13ª sessão, e quer instituir a Política Municipal de fornecimento de água. A iniciativa prevê a instalação de bebedouros públicos gratuitos em praças, parques infantis e outros logradouros de Itapema, atendendo pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e módulos adaptados para animais de estimação. A autoria é de João Vitor (PL).
PROJETOS EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, E MAIS PROPOSTAS VOLTADAS À SAÚDE E SEGURANÇA
PL nº 342/2025: Reconhece a fibromialgia como deficiência no município, criando um cadastro municipal e uma carteira de identificação que garante direitos como, atendimento preferencial e reserva de vagas em estacionamentos. Autoria: Saulo Ramos (União) e Raquel da Saúde (União).
PL nº 357/2025: Institui o Cadastro Municipal de Ocorrências Criminais (CMOC) para reunir dados sobre crimes ocorridos em Itapema, auxiliando na elaboração de estratégias de segurança pública e políticas preventivas. Autoria: Yagan Dadam (PL).
PL nº 392/2025: Cria o programa “GMI Heróis de Itapema”, que promove nas escolas educação preventiva e conscientização social para crianças. Autoria: Saulo Ramos (União), André de Oliveira (Novo) e Raquel da Saúde (União).
PL nº 402/2026: Com foco na valorização de idosos, o PL nº 402/2025, quer instituir o concurso “Rei e Rainha da Terceira Idade” em Itapema. Proposto por Lorita Montagner (PSD), o evento deverá ocorrer bienalmente, na Semana Municipal do Idoso, com o objetivo de valorizar a beleza e a vivência de pessoas com 60 anos ou mais. Se aprovado o PL, os eleitos deterão o título honorífico por dois anos.
PL nº 417/2025: Institui o “Espaço Mulher” nos ônibus do transporte coletivo, destinando assentos e áreas exclusivas para mulheres com o intuito de prevenir assédios e garantir mais segurança e conforto a elas. Autoria: Yagan Dadam (PL).
PL nº 447/2026: propõe o PL nº 447/2025, traz um Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas. A proposta tem autoria de Yagan Dadam (PL) e visa adequar tarefas e avaliações, simplificando atividades para facilitar a compreensão e permitir que os alunos demonstrem seus conhecimentos de acordo com suas particularidades cognitivas.
PL nº 455/2025: Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia, facilitando o socorro adequado em caso de crises em locais públicos e auxiliando na criação de um banco de dados para políticas nessa área. Autoria: João Vitor (PL).
PL nº 476/2025: Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Automedicação, promovendo campanhas sobre o uso racional e o descarte correto de medicamentos. Autoria: João Vitor (PL).
PL nº 484/2025: Institui o programa “Mudar de Vida”, que prevê a instalação de placas informativas sobre os Narcóticos Anônimos (NA) em locais públicos, para ampliar o acesso à ajuda para dependentes químicos. Autoria: João Vitor (PL).
PL nº 493/2025: Veda a realização de despesas municipais que promovam ou incentivem invasões de propriedades, prevendo inclusive punições administrativas para os envolvidos. Autoria: Saulo Ramos (União), Maurinho do Gás (PSD) e Raquel da Saúde (União).
PL nº 517/2025: Torna obrigatória a disponibilização de assentos na primeira fila para alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) em escolas públicas e privadas. Autoria: Yagan Dadam (PL).
PL nº 521/2025: Institui o Programa Municipal de Enfrentamento da Prematuridade e o Novembro Roxo, estabelecendo diretrizes para a saúde materna e protocolos específicos para o cuidado com bebês prematuros. Autoria: João Vitor (PL).
PL nº 524/2025: Altera a lei da “Semana Dourada” para incluir o Programa Municipal de Banco de Leite Humano, destinado à coleta e distribuição de leite materno para recém-nascidos que necessitem do recurso. Autoria: João Vitor (PL).
PL nº 533/2025: Autoriza a instalação de placas informativas na orla marítima com orientações sobre locais de risco para banho e correntes de retorno, visando prevenir afogamentos. Autoria: Lorita Montagner (PSD).
CONFIRA OS DEMAIS PROJETOS DE LEI EM VOTAÇÃO:
PL nº 401/2025: Institui a leitura da Bíblia Sagrada como recurso paradidático facultativo nas escolas públicas e particulares. Autoria: Saulo Ramos (União) e Raquel da Saúde (União).
PL nº 404/2025: Cria o Programa Aluno Exemplar, que reconhece estudantes com alto desempenho escolar e facilita sua inserção no mercado de trabalho, com prioridade em vagas de Jovem Aprendiz. Autoria: Yagan Dadam (PL).
PL nº 438/2025: Institui a Política Municipal de Cuidados, estabelecendo diretrizes para a promoção de cuidados integrais a pessoas em situação de vulnerabilidade ou que demandem atenção especial. Autoria: Saulo Ramos (União) e Raquel da Saúde (União).
PL nº 458/2025: Cria a campanha educativa “Multa Moral”, visando conscientizar motoristas sobre o respeito às vagas de estacionamento reservadas para idosos e pessoas com deficiência, aplicando “multas” de consciência nos motoristas que desobedecem à sinalização. Autoria: João Vitor (PL).
PL nº 498/2025: Institui o “Projeto Rumo Certo”, focado na capacitação profissional e reinserção social de pessoas em situação de rua, vulnerabilidade ou egressos de tratamento de dependência química. Autoria: João Vitor (PL).
PL nº 523/2025: Cria um programa de capacitação profissional em Gastronomia e Panificação, oferecendo cursos gratuitos para formar padeiros, cozinheiros e auxiliares, priorizando jovens e mulheres chefes de família. Autoria: João Vitor (PL).
PL nº 529/2025: Institui o Programa Municipal de Formação Cidadã, destinado a jovens e estudantes, com foco no ensino de ética, cidadania e combate à corrupção. Autoria: Yagan Dadam (PL).
PL nº 298/2026: Altera a legislação sobre o Conselho Municipal da Juventude, trazendo a definição de jovem (pessoas entre 15 e 29 anos) e reservando uma vaga no conselho para um representante de pessoa com deficiência. Autoria: Poder Executivo (Prefeitura).
PL nº 329/2026: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1.134.000,00, sendo R$ 400.000,00 destinados para implantação de playgrounds e R$ 734.000,00 para manutenção da gestão do serviço de acolhimento institucional João e Maria. Autoria: Poder Executivo (Prefeitura).
ACOMPANHE A SESSÃO!
As propostas relacionadas nesta pauta ainda não são Lei Municipal. Para passarem a vigorar, elas precisam ser aprovadas pelo plenário (vereadores) e sancionada (aprovada e publicada) pela Prefeitura. Acompanhe a votação e as discussões pelos vereadores, em torno dos temas, acompanhando à Sessão da Câmara de Itapema, que começa às 18h e é aberta ao público, que pode participar presencial ou virtualmente.
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Texto: Marina Bértolli
Da Assessoria/CVI
