Contribuintes com débitos junto ao Governo do Município de Porto Belo já podem procurar o Centro Administrativo para regularização. Está aberto até 31 de agosto o REFIS 2019 – Programa de Recuperação Fiscal.
De acordo com a Lei Complementar 84/2017, o contribuinte pode optar por vencimentos nos dias 1°, 10 ou 20 de cada mês. Fica 100% livre de juros e multas aqueles que optarem por realizar o pagamento à vista. Há também as opções de parcelamentos com descontos gradativos, ou seja, quem optar por pagar os impostos atrasados em duas parcelas recebe 95% de desconto, três parcelas 90% de desconto, quatro parcelas 85% de desconto e assim por diante.
De acordo com o Secretário de Finanças Antônio Brito Júnior, esta é a oportunidade de o contribuinte quitar suas dívidas com o Município, cujos valores são revestidos em obras e ações em prol da cidade.
O contribuinte também pode solicitar parcelamento e informações através do email iptu@portobelo.sc.gov.br.
