Apuração avança e amplia questionamentos sobre exonerações na Câmara de Balneário Piçarras. Documentos obtidos pela Folha do Estado SC apontam rescisões que somam cerca de R$ 80 mil, manutenção da estrutura dos cargos por meio de novas nomeações e ausência de resposta da Presidência aos pedidos de esclarecimento. A documentação será encaminhada ao Ministério Público de Santa Catarina e ao Tribunal de Contas do Estado para análise.
Após revelar folha salarial de R$ 5,36 milhões por ano, Folha do Estado SC identifica exonerações de servidoras gestantes, rescisões que somam cerca de R$ 80 mil e manutenção da estrutura dos cargos; documentação será encaminhada aos órgãos de controle
Por José Santana
Editor-Chefe – Folha do Estado SC
A Folha do Estado SC teve acesso a novos documentos oficiais que ampliam a investigação sobre a gestão de cargos comissionados na Câmara Municipal de Balneário Piçarras. A apuração ocorre poucos dias após a publicação da reportagem que revelou que a folha salarial do Legislativo alcança uma despesa anual estimada em R$ 5,36 milhões.
Exonerações na gestão de Lucas Maia geram questionamentos sobre rescisões e economicidade na Câmara de Balneário Piçarras
A nova análise documental identificou duas exonerações de servidoras gestantes ocupantes de cargos em comissão, acompanhadas do pagamento de verbas rescisórias que, somadas, representam aproximadamente R$ 80 mil. Em ambos os casos, os cargos permaneceram na estrutura administrativa da Câmara por meio de novas nomeações.
Embora a legislação permita a exoneração de ocupantes de cargos em comissão e assegure às gestantes os direitos decorrentes da proteção constitucional à maternidade, a sequência dos atos administrativos desperta questionamentos sobre a observância dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade na gestão dos recursos públicos.
Documentos revelam pagamentos expressivos
Os demonstrativos de pagamento analisados pela reportagem apontam que uma das servidoras recebeu aproximadamente R$ 45 mil líquidos em verbas rescisórias. Em outro caso, a rescisão atingiu R$ 38.991,05 líquidos.
As maiores parcelas dos pagamentos estão vinculadas às rubricas identificadas como “Indenização de Salário-Maternidade”, além de férias indenizadas, décimo terceiro salário, um terço constitucional e demais verbas decorrentes da rescisão.
Os documentos também demonstram que as servidoras exerciam cargos de livre nomeação e exoneração.
Estrutura dos cargos foi mantida
A apuração verificou que, após as exonerações, a estrutura administrativa dos cargos permaneceu ativa por meio da nomeação de outros servidores para funções equivalentes.
Do ponto de vista jurídico, cargos em comissão podem ser providos e desocupados livremente pela autoridade competente. Entretanto, a reportagem busca esclarecer se a Administração avaliou alternativas capazes de reduzir o impacto financeiro decorrente das rescisões, considerando que houve continuidade da ocupação das funções.
Essa é uma questão relacionada à economicidade e à eficiência administrativa, princípios que orientam a gestão dos recursos públicos e cuja fiscalização compete aos órgãos de controle.
Perguntas permanecem sem resposta
A documentação pública analisada não responde questões consideradas relevantes para a compreensão da operação administrativa.
Entre elas:
* Qual foi a memória de cálculo completa das rescisões?
* Qual dispositivo legal fundamentou a rubrica denominada “Indenização de Salário-Maternidade”?
* Houve parecer da Procuradoria Jurídica validando os pagamentos?
* O Controle Interno analisou previamente a regularidade das operações?
* Os valores relativos ao salário-maternidade foram posteriormente compensados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)?
* Qual foi o custo efetivo das rescisões para os cofres da Câmara?
* Quem assumiu as funções exercidas pelas servidoras após as exonerações?
Requerimento foi encaminhado à Presidência
Buscando esclarecer essas questões, a Folha do Estado SC encaminhou requerimento administrativo ao presidente da Câmara Municipal de Balneário Piçarras, Lucas Maia, solicitando acesso à memória de cálculo das rescisões, aos pareceres da Procuradoria Jurídica, às manifestações do Controle Interno, à fundamentação jurídica das verbas indenizatórias e às informações sobre eventual compensação previdenciária junto ao INSS.
Até o fechamento desta reportagem, não houve resposta oficial da Presidência da Câmara.
A ausência de manifestação impediu que a reportagem apresentasse esclarecimentos oficiais sobre os critérios utilizados para composição das verbas rescisórias e sobre os procedimentos administrativos adotados.
Transparência e interesse público
A Constituição Federal assegura proteção à maternidade e garante direitos às servidoras gestantes. Da mesma forma, determina que toda a Administração Pública deve atuar com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
Nesse contexto, o papel da imprensa é buscar esclarecimentos sobre atos administrativos que envolvam recursos públicos, permitindo que a sociedade tenha acesso às informações necessárias para o exercício do controle social.
A reportagem não conclui pela existência de ilegalidade. O objetivo é verificar se os pagamentos observaram integralmente a legislação vigente e se todos os procedimentos administrativos foram devidamente fundamentados.
Documentação será encaminhada aos órgãos de controle
Considerando a relevância dos documentos obtidos e a ausência de esclarecimentos oficiais até o momento, a Folha do Estado SC encaminhará toda a documentação reunida ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Os órgãos competentes poderão avaliar, dentro de suas atribuições constitucionais e legais, a regularidade dos atos administrativos, da composição das verbas rescisórias, da eventual compensação previdenciária junto ao INSS e da observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Espaço permanece aberto
A Folha do Estado SC reafirma seu compromisso com um jornalismo investigativo sério, independente e fundamentado em documentos oficiais.
O espaço permanece aberto para manifestação da Câmara Municipal de Balneário Piçarras, do presidente Lucas Maia e dos demais envolvidos. Caso sejam apresentados novos documentos ou esclarecimentos, a reportagem será atualizada, garantindo o contraditório e o direito da sociedade ao acesso à informação.
Redação – Folha do Estado SC –
“Jornalismo independente, compromisso com a verdade e fiscalização da gestão pública.”
