Proposta encaminhada pela Prefeitura promove a equalização dos níveis iniciais da tabela salarial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em reunião realizada nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, que atualiza o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) para adequá-lo ao Piso Salarial Profissional Nacional, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
A proposta, encaminhada pela Prefeitura, promove a equalização dos níveis iniciais da tabela salarial dessas categorias ao valor de R$ 3.242. A medida beneficia os servidores que recebiam abaixo desse patamar, sem alterar os vencimentos dos agentes que já se encontram acima do piso. O parecer favorável ao projeto foi apresentado pelo relator Neto Petters (Novo).
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e de Saúde antes de ser votado em plenário.
PRIMEIROS SOCORROS CONTRA ENGASGAMENTO
A CCJ também aprovou o Projeto de Lei nº 1/2026, com autoria de Instrutor Lucas (PL), que tem o objetivo de ensinar a população a identificar e agir em casos de engasgamento, especialmente em bebês, crianças e idosos.
O texto prevê que as aulas sejam realizadas em unidades de saúde, maternidades e espaços públicos, com prioridade para pais e responsáveis por recém-nascidos.
Segundo o autor, a asfixia por corpo estranho é uma das principais causas de mortes evitáveis, e a aplicação correta das técnicas nos primeiros minutos pode salvar vidas.
Antes de votação em plenário, o texto também deve passar por Finanças e Saúde.
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Da Secom/CVJ
