Por meio dos Ofícios nº 042/2026 e nº 043/2026, entidade pede providências ao Governo de Santa Catarina e atuação fiscalizatória da Assembleia Legislativa sobre os critérios adotados para a concessão da honraria
A concessão da Medalha “Amigo da Polícia Militar” ao diretor de um veículo de comunicação condenado pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo passou a provocar questionamentos institucionais em Santa Catarina. Diante da repercussão do caso, a ONG Olho Vivo – Organização do Voluntariado para o Combate à Corrupção, Defesa dos Direitos Humanos e Ambientais – acionou formalmente duas importantes instâncias do Estado: a Casa Civil do Governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).
Por meio do Ofício nº 042/2026, a entidade encaminhou representação à Casa Civil, solicitando acompanhamento institucional do caso, reexame administrativo da concessão da honraria e apuração dos critérios utilizados no processo de indicação e aprovação do homenageado.
Na sequência, por meio do Ofício nº 043/2026, datado de 15 de julho de 2026, a ONG ampliou a mobilização institucional e acionou o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Júlio Garcia, solicitando que o Parlamento acompanhe o caso e avalie a adoção de providências no exercício de sua função constitucional de fiscalização.
Entenda o caso
Medalha da PMSC concedida a condenado por tráfico leva ONG Olho Vivo a acionar Casa Civil e ALESC
A controvérsia ganhou repercussão após o vereador de Florianópolis Leonel Camasão (PSOL) divulgar documentos apontando que o diretor do Jornal Razão, Lorran François Silva Barentin, homenageado com a Medalha “Amigo da Polícia Militar”, possui condenação criminal pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e, segundo a documentação apresentada, encontra-se em período de livramento condicional até julho de 2028.
A divulgação dos documentos desencadeou questionamentos sobre os critérios adotados para a concessão da honraria e motivou pedidos de esclarecimentos e providências junto ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Casa Civil do Governo do Estado e, posteriormente, à Assembleia Legislativa.
A ONG Olho Vivo ressalta que sua atuação não pretende questionar o direito à ressocialização nem defender qualquer espécie de punição social permanente. A entidade reconhece que a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal asseguram direitos fundamentais, dignidade e reintegração social às pessoas submetidas ao sistema penal.
O questionamento apresentado pela organização é de natureza institucional: avaliar a compatibilidade entre a concessão de uma honraria destinada a reconhecer pessoas que tenham contribuído para o engrandecimento da Polícia Militar e a situação jurídica do homenageado, considerando especialmente a natureza dos crimes pelos quais houve condenação.
Ofício nº 042/2026 aciona a Casa Civil
No Ofício nº 042/2026, encaminhado à Casa Civil do Governo de Santa Catarina, a ONG Olho Vivo solicita que o Poder Executivo acompanhe institucionalmente o episódio e avalie a adoção de providências administrativas relacionadas à concessão da Medalha “Amigo da Polícia Militar”.
Entre os pedidos apresentados estão o reexame administrativo da concessão da honraria, a apuração dos critérios utilizados para a indicação e aprovação do homenageado e a eventual revisão da condecoração caso sejam constatadas falhas de governança ou incompatibilidade com a finalidade institucional da medalha.
A entidade também pede a avaliação de eventual responsabilidade administrativa da alta gestão da corporação caso uma apuração formal identifique falhas relevantes de supervisão, controle ou governança no processo de concessão.
Para a Olho Vivo, cabe ao Governo do Estado analisar administrativamente o episódio com transparência e respeito ao devido processo, buscando preservar a credibilidade institucional da Polícia Militar de Santa Catarina.
Ofício nº 043/2026 leva o caso à ALESC
Após o encaminhamento à Casa Civil, a ONG ampliou sua atuação institucional e protocolou o Ofício nº 043/2026 junto ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Júlio Garcia.
No documento, a entidade solicita que a ALESC acompanhe institucionalmente o caso por intermédio de suas comissões permanentes competentes, especialmente aquelas relacionadas à Segurança Pública e à Constituição e Justiça.
A organização também pede que o Comando-Geral da Polícia Militar seja chamado a prestar esclarecimentos formais sobre os critérios utilizados para a concessão da Medalha “Amigo da Polícia Militar”, a motivação administrativa do ato, a existência ou não de análise prévia de antecedentes e a identificação da autoridade responsável pela indicação.
Outro pedido é para que a Assembleia Legislativa avalie a realização de audiência pública ou reunião institucional destinada a discutir os critérios utilizados na concessão de honrarias pelas forças de segurança estaduais, buscando fortalecer mecanismos de transparência, controle e governança.
A ONG solicita ainda que a ALESC recomende ao Poder Executivo a reavaliação administrativa da homenagem caso a apuração conclua que sua manutenção compromete princípios relacionados à moralidade administrativa, à finalidade pública e à preservação da confiança institucional.
Caso sejam identificadas falhas relevantes de governança, ausência de critérios objetivos ou deficiência de supervisão administrativa, a entidade pede que o Legislativo estadual avalie as providências políticas e institucionais consideradas cabíveis no âmbito de sua função fiscalizatória.
Entidade cobra transparência sobre critérios da homenagem
Entre os principais pontos que a ONG considera necessários esclarecer estão os critérios objetivos utilizados para a escolha do homenageado, a autoridade responsável pela indicação, a eventual realização de análise prévia de antecedentes e a motivação administrativa que fundamentou a concessão da medalha.
Também são levantados questionamentos sobre se a condenação era conhecida pela administração responsável pela concessão e quais mecanismos de controle são adotados antes da aprovação dos nomes que recebem honrarias institucionais.
A representação encaminhada à ALESC ressalta que a iniciativa não pretende antecipar conclusões sobre eventual responsabilidade individual, mas sustenta a necessidade de esclarecimento dos fatos com transparência e respeito aos procedimentos administrativos.
Credibilidade da Polícia Militar no centro do debate
A Olho Vivo sustenta que homenagens oficiais possuem dimensão pública e simbólica e, por isso, devem observar critérios rigorosos de moralidade administrativa, finalidade pública e preservação da confiança da sociedade nas instituições.
O documento encaminhado ao Legislativo também chama atenção para os possíveis reflexos internos do episódio entre policiais militares que atuam diariamente no combate ao tráfico de drogas, ao crime organizado e à circulação ilegal de armas.
Segundo a entidade, o objetivo das representações não é promover desgaste contra a Polícia Militar, mas contribuir para seu fortalecimento institucional por meio da transparência, da fiscalização e da prestação de contas.
A organização argumenta que a credibilidade de uma instituição policial é construída ao longo de décadas e constitui patrimônio coletivo da sociedade catarinense, razão pela qual decisões de elevado conteúdo simbólico devem ser submetidas a critérios objetivos e mecanismos adequados de governança.
Caso mobiliza Executivo e Legislativo
Com os dois encaminhamentos, a controvérsia passa a ser objeto de cobrança institucional em duas frentes. No âmbito do Poder Executivo, o Ofício nº 042/2026, encaminhado à Casa Civil do Governo de Santa Catarina, solicita acompanhamento, apuração administrativa e eventual reavaliação da concessão da medalha.
No âmbito do Poder Legislativo, o Ofício nº 043/2026, dirigido à Presidência da ALESC, pede fiscalização, esclarecimentos formais da Polícia Militar e discussão sobre os mecanismos utilizados na concessão de honrarias pelas forças de segurança estaduais.
A iniciativa busca, segundo a ONG Olho Vivo, assegurar que o episódio seja analisado pelas instituições competentes, sem antecipação de conclusões, mas com transparência suficiente para esclarecer à sociedade os critérios e procedimentos que fundamentaram a concessão da homenagem.
Até o momento, não há informação sobre manifestação definitiva da Polícia Militar de Santa Catarina, da Casa Civil do Governo do Estado ou da Assembleia Legislativa a respeito dos pedidos apresentados pela entidade.
A reportagem permanece aberta às manifestações da Polícia Militar de Santa Catarina, da Casa Civil do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa e do homenageado, garantindo espaço para esclarecimentos e para o exercício do contraditório.
A diretoria da Olho Vivo, comunicou a Executiva, que irá aguardar o prazo regimental e do recesso parlamentar á após o recebimentos dos oficios pela Casa Civil e Alesc, tomará outras medidas juridicas para assegurar a integridade da Polícia Militar de Santa Catarina e a imagem do Estado Catarinense, caso será representado ao Ministério Público Militar.
Da Redação
